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Espaço divulgação: actividade e decisões dos tribunais

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Caso da decisão do Tribunal da Relação de Guimarães que anulou uma sentença do tribunal de Felgueiras que tinha condenado cinco cidadãos, alguns deles da comunidade cigana, por crimes de resistência e coacção e detenção ilegal de arma, objecto de notícias na comunicação social

 

COMUNICADO

MANIPULAÇÃO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

As notícias publicadas ontem, no Jornal i e no Jornal de Notícias, respectivamente sob os títulos "Tribunal anula sentença de juíza que insultou ciganos" e "Anulada condenação polémica de ciganos" são elucidativas sobre a falta de rigor e verdade acerca da Justiça e da forma como a comunicação social manipula ou se deixa manipular.

A Associação Sindical dos Juízes Portugueses não comenta decisões judiciais, como tem repetidamente afirmado, desde logo porque o dever de reserva imposto aos juízes pelo seu Estatuto o impede, mas também por respeito aos tribunais.

No entanto não pode a ASJP pactuar com a desinformação que resulta de noticias como estas, em que, com meia verdade - um acórdão a anular uma sentença -, se enganam os leitores, dando-lhes a entender que o motivo da anulação tem a ver com insultos ou xenofobia e não esclarecendo que a razão que esteve na origem da anulação da sentença foi um motivo exclusivamente técnico e de natureza processual.

Para esclarecimento da opinião pública, a ASJP disponibiliza abaixo o acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães, tal como já tinha feito aquando da sentença proferida em 1ª instância.

Mais se esclarece que a Alta Comissária para a Imigração teve a primeira reacção que o Jornal i refere mas, quando procedeu à leitura da sentença do Tribunal de Felgueiras, imediatamente declarou que se tinha precipitado, por má informação que lhe tinha sido transmitida.

Lamenta-se que o Jornal i tenha dado a conhecer aos seus leitores uma afirmação desactualizada e sem esclarecer que a agência Lusa tinha emitido em 31.07.2008 uma nota em que retirava a notícia do dia anterior "por o seu conteúdo não corresponder inteiramente aos factos narrados no acórdão".

Percebe-se das notícias de ontem que os arguidos pretendem condicionar a decisão futura, pela existência de uma queixa-crime contra a juíza que proferiu a sentença do Tribunal de Felgueiras e repudia-se que a comunicação social se tenha deixado usar para isso.

Não será porém com atitudes destas que os juízes portugueses ficarão afectadas na sua independência e apenas se espera que o magistrado do Ministério Público que tem o inquérito crime a seu cargo não se deixe condicionar na sua autonomia e cumpra a lei.

Lisboa, 04.02.2010

O presidente da ASJP

pdf Acórdão do Tribnal da relação de Guimarães 489.34 Kb

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Sentença do Tribunal de Felgueiras LINK »»»

Comunicado da ASJP de 31JUL08 LINK »»»

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Folha Informativa - Outubro-Dezembro
folha informativapdf Documento 454.98 Kb
 
Projecto de Decreto-Lei que altera os artºs 143º e 144º do CPC

O Ministério da Justiça enviou à ASJP o projecto de DL que altera os artºs 143º e 144º do CPC, "para os comentários e sugestões tidos por convenientes" no prazo de 10 dias.

Considerando que é solicitada "a reserva inerente a esta fase do procedimento legislativo" convidam-se os juízes associados a pronunciarem-se, querendo, no fórum reservado deste site. 

 
Encontro/Jantar de Ano Novo

A Direcção Regional Sul da ASJP organiza, dia 15 de Janeiro, em Setúbal, um Encontro-Debate sobre os temas da justiça e as questões associativas, seguido de jantar. O Encontro/Debate terá lugar às 17.00 horas na Sala de Audiências do Tribunal de Trabalho de Setúbal e o Jantar de Ano Novo às 20.00 horas na Quinta das Façalvas, em Palmela. Inscrições até 13.1.10 (217816180 / 961381593 / Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail / Este endereço de e-mail está protegido contra spam bots, pelo que o JavaScript terá de estar activado para que possa visualizar o endereço de e-mail ). Saiba como chegar à Quinta das Façalvas »»»AQUI

 
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça sobre a suspensão da classificação do Juiz Rui Teixeira

Divulga-se abaixo, em versão integral, o Acórdão do Supremo Trbunal de Justiça, de 17 de Dezembro de 2009, que anulou a deliberação do Conselhelho Superior da Magistratura, de 14.07.2009, de sobrestar na notação do recorrente (Juiz Rui Teixeira) até decisão final do processo que condenou o Estado, a título de responsabilidade civil extracontratual, a pagar uma indemnização a um dos arguidos do processo "Casa Pia".

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Seminário: Para um Novo Mapa Judiciário

O Observatório Permanente da Justiça Portuguesa do Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra irá realizar o Seminário "Para um Novo Judiciário: Transformações na Organização Interna e nos Métodos de Trabalho dos Tribunais", no dia 8 de Janeiro, entre as 14h e as 18h30m, na sala de Seminários do Centro de Estudos Sociais. pdf Cartaz do Seminário 217.47 Kb

 
Formação especializada - Deliberação de 11DEZ09

 

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Posição da ASJP sobre a aplicação dos critérios de inscrição dos juízes nas acções de formação contínua em 2010, da Circular nº 10/2009, de 6 de Novembro, do CSM.

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Editorial da Direcção Nacional - Discussão pública sobre o caso "Face Oculta"

A Direcção Nacional da ASJP, em 26 de Novembro de 2009, tomou posição sobre as declarações públicas a propósito do caso judicial conhecido por "Face Oculta"

Vídeo da entrevista do Presidente da ASJP à TVI24

Vídeo da entrevista do Presidente da ASJP à SIC

Vídeo da entrevista do Presidente da ASJP à RTP1 

Editorial da Direcção Nacional da ASJP em "Ler mais"

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Viagens 2010

Esta página foi actualizada com o Programa de Viagens para o ano de 2010. O prazo de inscrição para a primeira viagem à Jordânia termina em 26 de Janeiro. Informação completa »»»AQUI

 
Formação e especialização dos juízes - recentes decisões do CSM

A Direcção Nacional da ASJP tomou posição, na reunião de 20 de Novembro de 2009, sobre a Circular nº 10/2009, do CSM, que limita o acesso dos juízes às acções de formação contínua do Centro de Estudos Judiciários

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Colóquio Internacional ASJP/SMMP/MEDEL

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A garantia constitucional da independência dos juízes e autonomia do Ministério Público na Europa, Lisboa, 13 de Novembro

pdf Declaração de Lisboa de 13NOV09 140.63 Kb

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Folha Informativa Julho-Setembro 2009

folha informativa

pdf Folha Informativa 542.25 Kb

 
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