Pareceres e Estudos

25 de Maio, 2017

Parecer da ASJP – Proposta de lei de alteração ao código penal

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Dossiers Especiais

4 de Dezembro, 2016

Parecer sobre o projeto de Decreto-Lei de regulamento da organização e funcionamento do sistema judiciário

Conheça o conteúdo do parecer sobre o projeto de Decreto-Lei de regulamento da organização e funcionamento do sistema judiciário.

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