Os juízes dos tribunais judiciais são geridos pelo Conselho Superior da Magistratura e os juízes dos tribunais administrativos e tributários pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A esses órgãos constitucionais compete a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes e o exercício da acção disciplinar.
Pode aceder a informação sobre o regime legal dos juízes e dos tribunais nas seguintes ligações:
