Parecer da ASJP a pedido da 1ª Comissão da Assembleia da República sobre os Projectos de Lei que alteram o regime das férias judiciais
Projectos de Lei 249/XI/1ª (PCP) E 276/XI/1ª (PSD) Férias Judiciais
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Sessão de Estudo: presunção de laboralidade do artigo 12º do Código do Trabalho
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Actualizado em 24-06-2010
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