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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Caso de pedofilia obrigou políticos a alterar as leis

Processo Casa Pia Os sete arguidos do caso de pedofilia, acusados de crimes de abuso sexual, vão conhecer a sentença no dia 3, após mais de cinco anos passados em tribunal. É o fim do julgamento de um processo iniciado a 23 de Novembro de 2002 que escandalizou os portugueses, abalou os mundos da política e da justiça e, sobretudo, provocou uma revolução das leis penais

Caso de pedofilia obrigou políticos a alterar as leis

LICÍNIO LIMA

O julgamento do processo de pedofilia da Casa Pia chega dia 3 ao fim. Os sete arguidos acusados por crimes de abuso sexual vão conhecer a sentença no Campus da Justiça de Lisboa, depois de mais de cinco anos de audiências. É o mais longo julgamento da história da justiça portuguesa. Mas não só: é também o caso que mais influenciou os políticos a alterar as leis penais, originando a reforma dos códigos Penal e de Processual Penal aprovada em 2007. Essa reforma, porém, foi novamente alterada ao cair do pano do julgamento, sem que tivesse havido, sequer, mudança de Governo.

O escândalo rebentou em Novembro de 2002 e, depois disso, muita coisa mudou no mundo do judiciário, nomeadamente as mais polémicas leis penais – prisão preventiva, segredo de justiça, prazos da investigação, detenção em flagrante delito, escutas telefónicas. Mexeu-se também no mapa judiciário, férias judiciais e decidiu-se a “morte” do Tribunal da Boa Hora.

O caso fica, assim, conotado com um dos períodos de maior turbulência da justiça em Portugal e também com o maior fiasco da política legislativa: as normas penais alteradas em 2007, por influência daquele processo, voltaram a ser alteradas no Parlamento no início de Agosto, com o aval do PS e do PSD, incluindo a questão das férias judiciais, que o Presidente da República acaba de promulgar. Nalguns casos, voltou-se a repor as leis anteriores a 2007.

Quanto ao Tribunal da Boa Hora, o velho convento continua a ser invocado, não tanto pelo edifício em si, mas pela alternativa encontrada: o Estado arrendou o Campus da Justiça, no Parque das Nações, por 1,2 milhões de euros mensais, mas recentemente o presidente do tribunal fez saber que ali não existem sequer condições para se praticar a justiça. Entretanto, a entrada em vigor do novo mapa judiciário foi adiada para 2014. Ou seja, a revolução judiciária da Casa Pia revelou-se uma mão-cheia de quase nada.

Hoje, ao ver alterar-se novamente as leis que haviam sido mudadas há menos de três anos, aponta-se o dedo à influência do caso de pedofilia sobre o legislador. “Legislou-se a pensar num caso concreto”, acusam. “Foi um erro”, garantem.

Recorde-se, porém, que um ano após o escândalo, ou seja, em Dezembro de 2003, realizou-se o Congresso da Justiça, o evento mais marcante da justiça portuguesa neste terceiro milénio. Nele participaram todos os operadores judiciários, e só depois disso, ainda com o Governo PSD no poder, no fervilhar do escândalo de pedofilia, com a comunicação social a conotar com o processo nomes de relevo, como Paulo Pedroso, Ferro Rodrigues, Jaime Gama, Carlos Cruz, Herman José, é que se falou na possibilidade de se alterar as leis penais com base nas propostas do Congresso.

Foi no seguimento daquele encontro que os dois principais partidos, PS e PSD, formalizaram um pacto de regime para avançarem com a reforma dos códigos Penal e Processo Penal. Em 2005, já com o PS no Governo, foi criada uma comissão de trabalho, presidida pelo actual ministro da Administração Interna, Rui Pereira, com representantes de todos os sectores judiciários, para se pensar as alterações. Em 2007, a reforma foi aprovada com os votos do PSD e do PS, a abstenção do CDS/ PP e os votos contra dos restantes.

Tudo aconteceu enquanto Carlos Cruz, Carlos Silvino, Manuel Abrantes, Jorge Ritto, Hugo Marçai, Ferreira Diniz, e Gertrudes Nunes eram julgados por crimes de abuso sexual. Termina o julgamento, e algumas das leis mudadas em 2007 voltaram agora a ser alteradas.

ENTREVISTA: JOSÉ SOUTO MOURA

Ex-procurador-geral da República

Crítico Souto Moura foi o procurador-geral da República do processo Casa Pia. Quando se pensou em alterar as leis, o magistrado alertou para o perigo de se vir a criar o “código da Casa Pia”

“Processar jornalistas não é caminho”

- Disse uma vez que “o século XX português teve dois códigos de processo importantes: o de 1929 e o de 1987. Seria triste que o século XXI se inaugurasse com um código que fosse um “código Casa Pia”. Como classifica o Código de 2007?

- Manifestamente, 2007 não nos trouxe nenhum código novo e ainda bem, nem propriamente um “código Casa Pia”. Houve alterações bem localizadas que começaram por resultar do trabalho de uma comissão, onde estavam representados diversos grupos profissionais. Não estou em condições de fazer um balanço crítico completo. O que posso dizer é que houve sectores em que as modificações me pareceram globalmente positivas, e outros em que nem tanto.

- Concorda com as modificações que novamente estão a ser feitas?

- Pelo menos em relação ao regime do segredo de justiça, algo teria mesmo de ser modificado, a meu ver. É pura demagogia pretender que o inquérito deva ser público, e que a excepção, por via da intervenção do juiz de instrução, seja o secretismo. Por outro lado, a relação entre a justiça dos tribunais e a comunicação social tem de ser bem regulamentada, sob pena de, por exemplo, se continuar a assistir ao escândalo da violação do segredo de justiça. Já se viu que a simples possibilidade de se processarem os srs. jornalistas, não é o caminho.

Diário Notícias | segunda-feira, 30 Agosto 2010

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