Comunicado da Direcção Nacional da ASJP

Julgamento do processo “Casa Pia”

3 de Setembro de 2010

Foi hoje proferida a decisão do tribunal de primeira instância no julgamento do processo “Casa Pia”, que tem suscitado ao longo dos anos justificada atenção pública e mediática.

Trata-se de uma decisão que, nos termos da lei, está sujeita a recurso e, segundo informações já divulgadas pela comunicação social, é de esperar que venha a ser impugnada nos tribunais superiores, o que, a confirmar-se, significa que o processo não terminou aqui.

Independentemente do interesse público do caso e da discussão legítima que se possa fazer à volta dele, a ASJP lembra que os juízes, procuradores e advogados se mantêm vinculados aos deveres de reserva previstos nos respectivos estatutos, não podendo, por isso, entrar nessa lógica de julgar no espaço público o julgamento que se fez no tribunal.

A impugnação e a sustentação da decisão judicial agora proferida deve fazer-se dentro do processo, de acordo com as regras legais estabelecidas, e não à frente dos microfones e câmaras da comunicação social, esperando-se das entidades públicas que garantem o cumprimento da deontologia e disciplina profissionais que actuem em caso de violação dessas regras.

A ASJP apela, portanto, a que a discussão pública do caso, concordando-se com a decisão ou discordando-se dela, sobretudo pelos sujeitos processuais e seus representantes, se faça de acordo com as regras legais a que estão vinculados e com princípios de elevação e respeito pelas decisões judiciais.

Direcção Nacional da ASJP