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Função pública com cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte

Função pública com cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte

2010-12-29 00:33:00

Ana Paula Lima

A partir de hoje, quarta-feira, os funcionários públicos vão ter cortes que variam entre 15% e 20% nas ajudas de custo e de 10% no subsídio de transporte. Estão também oficialmente proibidos de acumular vencimentos com pensões e vão pagar mais para a Caixa Geral de Aposentações.

foto RUI OLIVEIRA/GLOBAL IMAGENS
Função pública com cortes nas ajudas de custo e subsídio de transporte
Ministro das Finanças, Teixeira dos Santos

O decreto-lei com as medidas de redução da despesa previstas no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013 foi publicado, ontem, em Diário da República, e a maior parte das alterações entram já hoje em vigor.

Entre as alterações destinadas a diminuir as despesas do Estado, com o objectivo de reduzir o défice orçamental para 7,3% do Produto Interno Bruto (PIB), em 2010, e para 4,6% do PIB, em 2011, está um corte sobre o valor das ajudas de custo e do subsídio de transporte a que os trabalhadores públicos, que se deslocam em serviço em Portugal e no estrangeiro, têm direito.
Nas ajudas de custo os cortes variam entre 15 e 20% e nos subsídios de transporte a redução é de 10%.

A partir de agora os funcionários públicos não podem acumular vencimentos públicos com pensões e no caso de escolherem receber o vencimento têm dez dias para solicitar à Caixa Geral de Aposentações (CGA) a suspensão do pagamento da pensão até ao momento em que deixem de exercer funções. O decreto-lei especifica, ainda, que os aposentados e o pessoal militar na reserva fora de serviço só podem exercer funções públicas pagas se tiverem uma autorização do Governo ou se houver uma lei especial que o permita. Já os aposentados por incapacidade ou que tenham sido obrigados a aposentar-se não podem exercer funções públicas.

Os funcionários públicos vão, também, ver aumentados os descontos para a CGA em um ponto percentual. As contribuições variam agora entre os 8%, para efeitos de aposentação, e 3%, para pensões de sobrevivência.

O decreto-lei estipula, ainda, novas regras para os regimes de trabalho extraordinário e nocturno que entram em vigor a 1 de Janeiro do próximo ano. Neste caso, as alterações visam estender a todos os trabalhadores com contratos de trabalho em funções públicas as regras que vigoram no Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas, “independentemente da carreira e ou estatuto profissional em que se enquadrem”. Desta forma, passam a ter de cumprir as regras de trabalho extraordinário e nocturno os trabalhadores da administração central, regional e local, dos órgãos de serviços de apoio ao presidente da República, à Assembleia da República, ao Ministério Público e aos tribunais.

200 medidas para conter o défice

O Governo estipulou um calendário com mais de 200 medidas de consolidação orçamental que abrange todos os ministérios. No documento, publicado segunda-feira em Diário da República, está estabelecido que, no prazo de 15 dias, “todos os ministérios se comprometem a ter concluído o levantamento dos actos administrativos, regulamentares ou legais necessários à sua implementação”.

Entre as iniciativas que o Executivo pretende implementar estão várias medidas com vista a reforçar o objectivo de redução do défice das contas públicas.

O documento adianta que o ministro das Finanças poderá suspender as transferências do Orçamento do Estado para os serviços e entidades no perímetro das administrações públicas que não prestem regularmente informação relativa à despesa pública. Uma intenção já anunciada por Teixeira dos Santos que é agora concretizada neste relatório.

No calendário de medidas há várias destinadas ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações. O Governo pretende, por exemplo, criar um regulador único no sector dos transportes, com excepção da aviação. Está, também, previsto que até ao final do primeiro trimestre de 2011 estejam preparados os procedimentos concursais para a privatização de serviços de transporte ferroviário de passageiros em Lisboa e Porto. Em relação à Estradas de Portugal está estipulado que o novo modelo de gestão e financiamento terá de ser concluído até 15 de Janeiro de 2011 para ser implementado até Março.

JN Online | quarta-feira, 29 Dezembro 2010

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