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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

  • Governo aprova alterações ao Código das Insolvências

    Governo aprova alterações ao Código das Insolvências O Governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros extraordinário, uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas (CIRE), simplificando os procedimentos e “instituindo o processo especial de revitalização de empresas”. Em comunicado, o Governo diz tratar-se de “uma importante reforma, que…

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  • Apesar de ter criticado

    Apesar de ter criticado algumas medidas de austeridade do Orçamento do Estado para 2012, o Presidente da República não o enviou para o Tribunal Constitucional e promulgou-o com a data de ontem, dia em que foi publicado em Diário da República, para entrar em vigor dia 1. Público | sábado, 31 Dezembro 2011…

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  • Presidente promulgou Orçamento, que já está publicado em Diário da República

    Presidente promulgou Orçamento, que já está publicado em Diário da República O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2012, que já foram publicados em Diário da República. O Chefe de Estado tinha, de acordo com a Constituição, vinte dias para decidir sobre a promulgação…

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  • Socialista admite levar OE ao Tribunal Constitucional

    Socialista admite levar OE ao Tribunal Constitucional Cortes. Vitalino Canas decide sobre pedido de fiscalização sucessiva da suspensão dos subsídios após reunião com a direcção da bancada HUGO FILIPE COELHO Cavaco Silva promulgou ao cair do pano o Orçamento do Estado para 2012, mas o Governo não se livrou ainda de uma batalha jurídica pelo…

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  • Insolvências: código facilita recuperação de empresas

    Insolvências: código facilita recuperação de empresas O governo aprovou ontem, em Conselho de Ministros extraordinário, uma proposta de lei que revê o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas simplificando os procedimentos e “instituindo o processo especial de revitalização de empresas”. Segundo o Instituto Informador Comercial (IIC), em 2011 registaram-se 4513 insolvências contra 3964…

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  • Cavaco Silva promulgou Orçamento do Estado

    Cavaco Silva promulgou Orçamento do Estado O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou o Orçamento do Estado e as Grandes Opções do Plano para 2012, que já foram publicados em Diário da República.O Chefe de Estado tinha, de acordo com a Constituição, vinte dias para decidir sobre a promulgação do diploma, que foi aprovado na…

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  • Aprovado um novo código de insolvências

    Aprovado um novo código de insolvências Conselho de Ministros No Conselho de Ministros extraordinário, o Governo reviu e aprovou o Código de insolvência e recuperação das empresas. O processo de falência é simplificado, com redução de “formalidades e procedimentos” e é instituído “o processo especial de revitalização de empresas”. Esta medida vem reorientar o Código…

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  • Mais crimes participados ao Ministério Público em 2010

    Mais crimes participados ao Ministério Público em 2010 No ano passado, deram entrada no Ministério Público (MP) 550.394 inquéritos-crime, mais 3.490 do que no ano anterior, revela o relatório anual da Procuradoria-Geral da República (PGR). O número de inquéritos movimentados foi de 779.685, tendo sido concluídos 561.248 processos, mais 23.167 do que em 2009. Pendentes,…

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  • Fiscalizar Orçamento

    VITALINO CANAS Fiscalizar Orçamento O deputado do PS Vitalino Canas afirmou ontem que vai coordenar com a liderança da bancada um eventual pedido de fiscalização sucessiva da constitucionalidade do Orçamento, promulgado por Cavaco Silva e publicado ontem no Diário da República. Correio Manhã | sábado, 31 Dezembro 2011…

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  • A crise e o direito

    A crise e o direito Estamos no momento em que as economias do Ocidente derrapam e o horizonte do nosso Direito plana entre limites cada vez mais estreitos. E agora José – perguntaria Cardoso Pires – que portas se abrirão ou se fecharão no futuro do direito ? Estaremos assistindo ao lento estertor do direito…

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  • QUE MEDIDAS GOSTAVA DE VER TOMADAS EM 2012?

    QUE MEDIDAS GOSTAVA DE VER TOMADAS EM 2012? Correio Manhã | sábado, 31 Dezembro 2011…

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  • Falência pessoal já ultrapassa a de empresas

    INSOLVÊNCIAS Falência pessoal já ultrapassa a de empresas Nova lei para regular situação CRISE ¦ EXECUTIVO APROVA ALTERAÇÕES PARA A RECUPERAÇÃO DOS DEVEDORES Falências de famílias já passam empresas Pessoas singulares representam 55% do total das insolvências. Governo quer travar situação ANTÓNIO SÉRGIO AZENHA O número de falências de famílias já é superior ao universo…

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  • Criminalidade participada aumentou

    MINISTÉRIO PUBLICO Criminalidade participada aumentou A criminalidade participada aumentou em 2010, tendo o Ministério Público registado 55O 394 novos inquéritos crime,mais 3490 do que em 2009, segundo o relatório anual da Procuradoria – Geral da República. Os dados indicam que foram movimentados 779 685 inquéritos, dos quais foram concluídos 561 248 processos, mais 23167 do…

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  • Cavaco promulga

    ORÇAMENTO DO ESTADO Cavaco promulga O Presidente da República, Cavaco Silva, já promulgou o Orçamento do Estado para 2012, cumprindo assim as formalidades para que o diploma entre em vigor já amanhã, primeiro dia do ano. Correio Manhã | sábado, 31 Dezembro 2011…

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  • Justiça desiste de fazer nove novos Campus

    Justiça desiste de fazer nove novos Campus O Ministério da Justiça desistiu de fazer nove novos Campus da Justiça, abandonando um modelo adoptado pelo Governo de José Sócrates e quer reabilitar edifícios públicos que estejam subaproveitados ou devolutos. Ministério cancela concursos para oito novos Campus da Justiça e anula outro Conselho de Ministros aprova em…

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  • Morosidade na Justiça

    Morosidade na Justiça A esmagadora maioria das causas da morosidade na justiça acabam com a reforma do processo civil. Quem o assegura é João Correia, presidente da Comissão que propôs as alterações ao código que estão agora em consulta pública. Já para o juiz da Relação, Eurico Reis, o ideal teria sido elaborar de raiz…

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  • PR não enviou documento para o Tribunal Constitucional

    OE 2012 PR não enviou documento para o Tribunal Constitucional O Orçamento do Estado para o próximo ano não foi enviado pelo Presidente da República para o Tribunal Constitucional. O prazo terminou à meia-noite e, ao que a Renascença apurou, junto da Presidência e do Tribunal, Cavaco Silva não enviou a proposta de lei para…

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  • Tribunal Constitucional com menos um juiz

    Tribunal Constitucional com menos um juiz O Tribunal Constitucional (TC) está a funcionar há um mês com menos um juiz-conselheiro: Borges Soeiro renunciou ao mandato, para se aposentar, a 30 de novembro. Ainda em exercício, mas já com o mandato caducado desde 9 de dezembro, estão os juízes-conselheiros Gil Calvão (que é simultaneamente vice-presidente) e…

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  • O fim das “rendas antigas”

    O fim das “rendas antigas” Uma reforma no pior momento de sempre que afecta principalmente os velhos Ana Sá Lopes A lei das rendas tinha de ser mudada, estivesse no governo o PS, estivesse o PSD. Está tudo no caderno de compromissos que a troika obrigou o governo Sócrates a assinar a troco do empréstimo,…

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  • Ministério já poupou 1,3 milhões de euros

    Ministério já poupou 1,3 milhões de euros Justiça O secretário de Estado da Administração Patrimonial e Equipamentos da Justiça disse ontem que “se se tivesse continuado com o processo do campus da Justiça do Porto”, o Estado ficaria obrigado ao pagamento de “perto de oito milhões de euros” só em rendas. Fernando Santo respondeu a…

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