Medidas de segurança no tribunal judicial do Seixal

Tendo em conta as notícias de hoje sobre os acontecimentos no tribunal judicial do Seixal, segundo as quais os Srs. Oficiais de Justiça se recusaram a exercer as suas funções durante o período da manhã em protesto contra as medidas de segurança adoptadas para o julgamento do Processo nº 137/08 do 2º Juízo Criminal, a ASJP considera oportuno divulgar o seguinte entendimento e o esclarecimento público remetido pela Srª Juíza que preside ao referido julgamento: 1) As questões de segurança nos tribunais são demasiado sérias para serem confundidas com conflitos profissionais ou funcionais entre magistrados e oficiais de justiça ou para serem tratadas de forma leviana; 2) A ASJP apela ao sentido de responsabilidade dos Srs. oficiais de justiça e das suas estruturas representativas para que os tribunais sejam sempre vistos pelos cidadãos como lugares onde os deveres legais e funcionais são escrupulosamente aceites e respeitados por todos.

Lisboa, 23 de Maio de2011 Direcção Nacional da ASJP

Esclarecimento público da Srª juíza presidente do julgamentodo Processo 137/08

1. Os procedimentos de segurança adoptados no tribunal judicial do Seixal nos dias do julgamento do Processo 137/08 não foram determinados pelo colectivo de juízes que assegura o julgamento, mas sim pela Polícia de Segurança Pública em função da sua avaliação técnica do grau de risco; 2. A Polícia de Segurança Pública limitou-se a informar o tribunal colectivo das medidas e procedimentos que iria adoptar nos dias do julgamento; 3. O tribunal colectivo pode entender o incómodo causado a todos quantos se dirigem ao tribunal mas não é da competência dos juízes que o compõem decidir o que quer que seja em matéria de segurança no controlo de entradas no tribunal; 4. É portanto falso que tivesse sido a juíza que preside ao julgamento que tivesse determinado os procedimentos de revista aos oficiais de justiça ou que se tivesse oposto à sua cessação; 5. O tribunal colectivo nesta matéria limitar-se-á a acatar o que for determinado pela Polícia de Segurança Pública em conjunto com o juiz presidente administrativo do tribunal.

Seixal, 23 de Maio de2011 Maria João Roseiro, juíza presidente do tribunal colectivo