Critério vinculativo do testamento vital divide partidos políticos

A discussão deve avançar em Setembro. Nos cuidados paliativos a divergência é a rede autónoma.

Miguel Costa Nunes

O carácter vinculativo do testamento vital será a principal e única divergência política no debate que arranca no Parlamento em Setembro sobre o tema. Traduz a vinculação do médico de aceitar a decisão registada pelo doente no testamento, de receber ou rejeitar um tratamento ou acto médico. O Bloco de Esquerda apresentou na quinta-feira a proposta que recuperou da legislatura anterior. E o CDS-PP garante que vai apresentar, em breve, legislação própria ou de iniciativa governamental.

O PS e o PSD concordam no essencial com os restantes partidos, excepção feita ao carácter vinculativo do testamento vital e à rede nacional autónoma de cuidados paliativos.

João Semedo, deputado do BE, destaca esse consenso partidário em torno do testamento vital. Mas reconhece que a “natureza mais ou menos vinculativa do que pretende o doente ainda impõe uma base de discussão parlamentar” que pode vir a condicionar a lei a aprovar até ao final da legislatura, em Julho de 2012.

O PS vai apresentar também “em breve” uma proposta, disse a líder da bancada parlamentar socialista, Maria de Belém. A também ex-ministra da Saúde admitiu ainda que, além do carácter vinculativo para o médico, “tudo dependerá igualmente da qualidade e do tipo de informação que o doente deve ter antes de formalizar o testamento”. Maria de Belém defende que o “ideal é que, dos quatro projectos, se faça um texto comum”. E a deputada centrista, Isabel Galriça Neto, acompanha a opção convergente dos socialistas. O PSD tem insistido, a propósito, na intenção de acompanhar no essencial as propostas e projectos conhecidos, “se garantirem critérios de razoabilidade”, como salientou o deputado social-democrata Nuno Reis.

E a Igreja Católica diz que o mais importante é não abrir uma porta para a eutanásia. E apoia todas as medidas que visem a melhoria das condições de vida e tratamento das pessoas. “O fundamental é que o testamento vital não seja uma porta aberta para a eutanásia, nem explícita nem implicitamente”, diz Manuel Morujão, secretário da Conferência Episcopal Portuguesa. “Deve ser dado ao médico o critério de definir o que será melhor para o doente, no espírito do que este determinou”, acrescenta Manuel Morujão.

Para a Igreja Católica central é a garantia, e melhoria, dos cuidados paliativos. “Para libertar ao máximo os doentes da dor, porque o doente grave não é descartável e deve ter uma dignidade igual à do atleta olímpico” , diz o responsável da Conferência Episcopal.

O Programa do Governo prevê a conclusão do “processo legislativo anteriormente iniciado assegurando a aprovação de uma lei de testamento vital” e a instituição “por metas faseadas” de “uma rede de âmbito nacional de cuidados paliativos”.

PROPOSTAS A DEBATE

Na anterior legislatura o projecto do BE foi chumbado pelo PS e pelo PSD, sob o argumento de que os dois maiores partidos discordam da criação de uma rede nacional autónoma de cuidados paliativos.

• A opinião do PS e do PSD mantém-se, neste domínio, seguindo a justificação de que deverão ser integradas as redes de cuidados paliativos.

• O CDS-PP concorda com uma rede integrada: os cuidados paliativos foram uma das bandeiras do partido de Paulo Portas na campanha eleitoral. E a lei deve poder, desta forma avançar e ser aprovada até Julho de 2012.

Diário Económico | segunda-feira, 18 Julho 2011