Governo vai suspender a construção de três prisões

FERNANDO SANTO, SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL E EQUIPAMENTOS DA JUSTIÇA

“Vamos ter de suspender três prisões e 12 ‘campus’ de justiça”

Não há dinheiro, portanto a solução passará antes por juntar tribunais e ampliar as prisões actualmente existentes, admite Fernando Santo

FILOMENA LANÇA

O responsável pela gestão patrimonial do Ministério da Justiça diz que as receitas próprias estimadas no orçamento para este ano foram empoladas. Há contratos que têm de ser revistos e obras que vão ficar suspensas.

- Onde é que o Ministério da Justiça (MJ) vai cortar para dar o seu contributo para a redução do défice?

- O nosso problema não é tanto pelos cortes. As dificuldades e o “buraco” que encontrámos aqui são do lado da receita. O MJ tem uma componente de OE e uma componente de receitas próprias. E entre o Orçamento de 2010 para o de 2011, as receitas próprias foram empoladas em cerca de 40%. O equivalente a 273 milhões de euros.

- Não foi tido em conta o arrefecimento da economia?

- Foram estimados crescimentos de receitas impossíveis. No registo predial tivemos uma quebra de 21% até Agosto e no registo automóvel mais de 100%. Nunca poderia ser estimada uma receita da forma como o foi. No Orçamento do Estado para 2011, da parte que vem do Ministério das Finanças houve uma redução de 200 milhões de euros face a 2010eeraprecisocolmatar isto. Ora, costuma dizer-se que os mapas do excel equilibram tudo e neste caso, como o financiamento passou de 740 milhões para 540 milhões, essa redução de 200 milhões foi compensada fazendo uma extrapolação das receitas próprias. E como, por outro lado, tínhamos no final de 2010 encargos assumidos e não pagos de 153 milhões, isso somado à redução já expectável da receita de 263 milhões, estamos a falar de 416 milhões. Isto num orçamento de 1,5 milhões. Tivemos de pedir um reforço financeiro um mês depois de tomar posse.

- Estão a renegociar dívidas com alguns fornecedores?

- Sim, no que toca aos arrendamentos. O valor das rendas que o MJ tem de suportar ultrapassa os 43 milhões de euros por ano. Há casos em que temos de renegociar, outras em que temos de anular contratos, como foi o caso do tribunal da Maia

- Aí o que vai acontecer?

- Não temos meios financeiros para avançar com construções novas. E temos de resolver reduzindo encargos. No caso da Maia, estava arrendado um edifício na periferia, muito contestado por isso, e a PGR deu um parecer no sentido da anulação do contrato. Já contactei com a Câmara da Maia no sentido de se encontrarem alternativas de arrendamento, que permitam concentrar tudo num edifício na zona central da cidade.

- Estão também a reavaliar os novos “campus” de Justiça que estavam previstos. Já há dicisão tomada?

- Vão ser suspensos. Há um já construído que é o de Valongo, outro que já estava adjudicado e ainda não tem contrato, que é o do Porto, outros ainda em fase de concurso… No conjunto são 12 a ser reavaliados e que vão ser suspensos.

- Por razões financeiras?

- Porque há uma base comum a todos, com a qual não concordo: lança-se um concurso, num terreno que é público, a empresa que ganha o concurso vai construir o edifício e, contrariamente em que se passava antes, o empreiteiro faz a obra, esta é paga a titulo de renda por prazos que vão até 25 anos, e ao fim desse tempo, em vez de o edifício ser do ministério, este vende o terreno à empresa, que fica com todo o imóvel. E o ministério se lá quiser continuar tem de ser a pagar renda

- Qual é a lógica desse tipo de contratos?

- Pois… Assumindo que o Estado não tem disponibilidades financeiras imediatas e como por via da contabilidade pública uma coisa são despesas de financiamento e outra coisa são despesas de funcionamento que podem ser diluídas por 25 anos. Tudo isto tem de ser revisto.

- De que forma?

- Vão ser suspensos no modelo em que agora estão previstos e depois vamos equacionar outras formas. O facto de muitos dos contratos estarem assinados configura um compromisso por parte do Ministério. Temos de negociar. Nalguns casos pode não justificar, mas noutros vamos ter de renegociar. Quando se muda o modelo de desenvolvimento que estava previsto, naturalmente que isso tem consequências para as partes envolvidas.

- E o que acontece aos novos estabelecimentos prisionais?

- Nesses havia concursos. No caso de Grândola, Castelo Branco e Vale do Tejo eram novos estabelecimentos prisionais, mas não há meios, não há recursos. Nas três prisões estava previsto um investimento de 280 milhões de euros, que não temos condições para fazer.

- E como será resolvido o problema da sobrelotação das prisões?

- Os serviços prisionais estão a estudar várias hipóteses, que passam por ampliar prisões existentes por forma a conseguirmos, a médio prazo, até finais de 2013, mais mil lugares, praticamente um aumento de 10% na disponibilidade das prisões. Nalguns casos com recurso a mão-de-obra prisional, pagando aos reclusos pelo trabalho que desenvolvem. E há muitas pessoas que estão interessadas, porque é uma forma de terem uma actividade remunerada dentro da prisão e acabam por estar ocupados.

- Além dos contratos suspensos e reavaliados, onde tenciona conseguir mais poupanças?

- Vamos concentrar edifícios, até na sequência do alargamento do novo mapa judiciário, com poupanças em segurança, com a limpeza, com os próprios sistemas informáticos.

- Quanto prevê poupar em rendas?

- Serão cerca de três milhões de euros. Nunca se pode tirar metade a um orçamento, mas queremos tirar 9% a 10% em muitos custos.

- Têm seis entidades abrangidas pelo PREMAC. Qual é a poupança que estimam conseguir?

- As poupanças serão nos recursos humanos com a diferença entre as remunerações pelos cargos de chefia que as pessoas tinham antes. Depois, há também poupanças no número de viaturas e outras despesas inerentes aos cargos desempenhados, pelo que fizemos uma estimativa de redução de custos directos, pelos quadros de chefia, de cerca de um milhão de euros. Depois a redução será mais significativa, porque isto vai implicar reduções também nas estruturas intermédias. Esse trabalho está ainda em curso.

- Serão colocados funcionários em mobilidade especial?

- Essa questão está a ser estudada pela secretaria de Estado da Administração Pública, e o modelo não está ainda fechado.

“Nem se sabe bem o espaço arrendado no ‘Campus’ de Justiça de Lisboa”

- O contrato de arrendamento do “Campus” de Justiça de Lisboa, que paga urna renda anual de 12,5 milhões de euros, também vai ser renegociado?

- A renegociação pressupõe um conhecimento rigoroso do que está arrendado. Ora, quando foi feito o contrato não havia propriedade horizontal constituída e entretanto foram feitas obras que permitiram ter mais áreas de entre pisos. Para avaliar o preço comparativo do arrendamento por metro quadrado preciso de saber a área exacta e neste momento não sei, porque esse trabalho não tinha sido feito. Por outro lado, o custo com o condomínio representa um quarto do arrendamento e inclui serviços que devem ser da responsabilidade do Ministério da Justiça (MJ), como o abastecimento de electricidade, a conta de água, a segurança, a limpeza… todos estes serviços estão a ser pagos à gestão de condomínio. Por outro lado não há regulamento de condomínio, apenas uma minuta de regulamento, e as decisões sobre a aprovação do orçamento da gestão de condomínio pertencem ao senhorio.

- E vocês não são ouvidos

- A administração de condomínio é constituída pelos donos do imóvel que, naturalmente, são soberanos. E um contrato desequilibrado sob o ponto de vista daquilo que somos obrigados a pagar e o centro de decisão está num órgão onde não estamos presentes.

- Vão tentar reduzir a renda?

- Isso não será com certeza possível. O que poderemos é clarificar os termos do contrato. O MJ deve pagar aquilo que é da sua responsabilidade e a gestão do condomínio deve ser limitada àquilo que é a gestão de um condomínio.

- Encontraram algum tipo de irregularidades?

- Quero perceber a essência do que foi contratado o objecto e as condições. Se houver suspeitas de irregularidades, iremos pedir aos órgãos próprios que façam essa avaliação.

- Foi um erro a venda de imóveis à ESTA- MO, ficando o Ministério a pagar rendas por prédios que antes eram seus?

- Por razões de política orçamental, de contabilizar as vendas como receitas do Estado e reduzir o défice, o MJ tem, na prática, de suportar rendas pagas à ESTAMO dos edifícios que lhe vendeu, mas que precisa de manter porque não tem alternativa. É o caso dos estabelecimentos prisionais de Lisboa e Pinheiro da Cruz, uma vez que a construção dos novos estabelecimentos prisionais é um custo que acrescido, que não poderíamos suportar. Ou seja, vendeu-se o imóvel e com o dinheiro não se consegue repor o bem, é tão simples como isso.

- E há a hipótese de irem libertando algum arrendamento?

- Isso acontecerá, por exemplo, quando estiver terminada a nova sede da Polícia Judiciária, em Lisboa. Aí libertaremos sete edifícios que actualmente estão dispersos pela cidade, cinco dos quais entre os que foram vendidos à ESTA- MO. A obra está a bom ritmo e estou a fazer uma análise do projecto para vermos, também aí, o que é que conseguimos alterar.

Jornal Negócios | sexta-feira, 23 Setembro 2011