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120 mil funcionários públicos na mira das rescisões amigáveis

120 mil funcionários públicos na mira das rescisões amigáveis

Reforma. Governo vai apresentar hoje aos sindicatos novas propostas sobre a mobilidade geográfica e as rescisões por mútuo acordo. O limite de 12 meses para as indemnizações deverá desaparecer e as ajudas à mobilidade irão ser pagas a 100% durante o período da deslocalização

São mais de 120 mil os funcionários públicos que integram as carreiras abrangidas, para já, pelas rescisões amigáveis que o Governo quer implementar. Esta solução para “emagrecer” a administração pública visa assistentes técnicos e operacionais e o pessoal em mobilidade especial, que representam um quarto dos mais de meio milhão de funcionários da Administração Central. Os sindicatos vão receber hoje nova proposta sobre as compensações a pagar a quem aceitar sair do Estado por mútuo acordo, mas o teto das indemnizações só será anunciado e discutido amanhã. Atual Págs 2 e 3

Rescisão amigável abrange para já 120 mil funcionários

Novas regras. Governo revê limite dos 12 meses para as indemnizações nas rescisões amigáveis e deverá ter em conta anos de serviço

LUCÍLIA TIAGO

Mais de 120 mil funcionários públicos vão estar, numa primeira fase, na mira das rescisões amigáveis. Os sindicatos vão hoje receber uma nova proposta do Governo sobre as compensações a pagar a quem aceitar sair do Estado por mútuo acordo, mas o teto das indemnizações só será anunciado e discutido na reunião a realizar amanhã. Esta solução para “emagrecer” a administração pública visa, para já, principalmente os assistentes técnicos e operacionais e o pessoal em mobilidade especial, que no conjunto representam quase 23% dos mais de meio milhão de funcionários da Administração Central.

A primeira proposta para as rescisões amigáveis previa que os trabalhadores recebessem uma compensação correspondente a 20 dias de remuneração-base por cada ano completo de antiguidade, mas criava dois limites. Por um lado, estabelecia que o valor total pago não podia exceder o equivalente a 12 meses de salário, por outro, previa que o montante a receber pelo funcionário não podia ser superior àquilo que receberia até se reformar.

Estes limites foram contestados desde a primeira hora pelos representantes dos trabalhadores, que defendem um cálculo das indemnizações que contemple toda a carreira contributiva. Ao mesmo tempo deixaram o alerta de que, se assim não for, a medida não terá grande adesão porque a maioria daqueles funcionários públicos contará já com cerca de 30 anos de carreira.

O secretário de Estado da Administração Pública, Hélder Rosalino, mostrou-se já disponível para rever o limite máximo dos 12 meses, encontrando uma nova fórmula para as indemnizações que acolha algumas das observações dos sindicatos, e hoje entregará uma nova proposta aos sindicatos, com os quais tem reuniões agendadas para amanhã.

Por este motivo, as negociações de terça-feira ficarão certamente marcadas pelo desenho dos novos parâmetros a ter em conta no cálculo das compensações, ou seja, o peso que será dado aos anos de carreira e se haverá um valor máximo limite, como sucede atualmente no sector privado e que ascende aos 240 salários mínimos, qualquer coisa como 116 400 euros.

Além das carreiras de assistente técnico e operacional (que incluem motoristas, telefonistas ou auxiliares de ação educativa), as rescisões por mútuo acordo ficarão ainda disponíveis para os funcionários em mobilidade especial. Também estes têm direito a uma compensação calculada com base no salário que receberiam se estivessem no ativo, desde que não ultrapasse os 12 meses de salário ou aquilo que receberiam se se mantivessem em mobilidade especial até à aposentação. Resta saber se com a nova proposta estes limites também caem e se as novas regras serão atraentes para os cerca de 1200 funcionários que hoje se encontram no quadro de excedentários.

A proposta inicial deixava ainda em aberto a possibilidade de estes limites não serem observados em caso de programas sectoriais de redução de efetivos.

MUDANÇA

Ajudas de custo na mobilidade a 100%

Os funcionários públicos que tiverem de aceitar uma mudança de serviço que exceda os 60 quilómetros irão receber as ajudas de custo na totalidade durante o período em que estiverem deslocados. Esta alteração deverá constar na proposta que Hélder Rosalino vai enviar hoje aos sindicatos e irá ao encontro das reivindicações dos dirigentes sindicais que, a par de outras críticas à mobilidade obrigatória, sempre contestaram que o valor das ajudas pudesse baixar para metade ao fim do primeiro mês de deslocação. O regime de ajudas atualmente em vigor prevê o pagamento de 50,25 euros ou 43,39 euros por dia consoante esteja em causa um técnico superior ou um assistente técnico. Multiplicado por 22 dias úteis pode chegar aos 1100 euros por mês.

O que mudou e o que vai mudar

Os funcionários públicos têm sido um dos principais alvos das medidas de austeridade. Esta política começou ainda com José Sócrates e tem-se acentuado com o atual Governo. Depois dos cortes salariais, da suspensão dos subsídios de férias e de Natal e do congelamento de carreiras, o Executivo de Passos Coelho quer agora negociar maior mobilidade geográfica, criação de bancos de horas e redução do pagamento das horas extraordinárias e ainda rescisões amigáveis.

Corte salarial e maior desconto

No ano passado, os funcionários públicos que ganhavam acima de 1500 euros brutos mensais viram o seu salário sofrer uma redução média de 5%. O atual Governo decidiu prolongar esta medida durante este ano. Além deste corte nominal, os funcionários tiveram ainda de acomodar uma subida de um ponto percentual nas contribuições para a Caixa Geral de Aposentações.

Subsídios de férias e de Natal suspensos

Pelo menos até 2014, inclusive, os funcionários públicos e pensionistas com salários/pensões ilíquidas acima dos 1100 euros mensais ficarão sem subsídios de Natal e de férias. Os que ganham entre 600 euros e 1100 euros terão um corte progressivo destes subsídios. Esta medida permitirá ao Estado poupar dois mil milhões de euros nos primeiros dois anos de aplicação.

Promoções e prémios não há

Além dos cortes salariais, estão também proibidas, pelo menos em 2012 e 2013, as valorizações ou acréscimos remuneratórios (quer resultem de mudança de categoria ou de posição remuneratória) e a atribuição de prémios de desempenho. Fazer contratações de novos funcionários para a Administração Central é um exercício difícil. O objetivo é haver uma redução de efetivos da ordem dos 2%.

Convergência nas pensões

Os funcionários públicos tiveram até 2005 um regime de aposentação (em idade e anos de serviço) mais favorável do que os trabalhadores do regime geral da Segurança Social, mas desde então foi iniciada uma convergência de forma a que a aposentação completa seja apenas possível aos 65 anos de idade e 40 de serviço.

Resultado: houve uma corrida às reformas antecipadas.

Mobilidade mais alargada

Caem os atuais limites, que obrigam um trabalhador a aceitar a mudança para um serviço no mesmo concelho ou quando a distância não implique um tempo de deslocação superior a 1,45 horas diárias e um gasto superior a 8% do salário líquido. Nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto era possível ser deslocado para um dos concelhos limítrofes. Novas regras alargam a distância para 60 km.

Mobilidade interna com ajudas a 100%

Implica que os trabalhadores de unidades orgânicas com serviços desconcentrados (Finanças ou os Centros de Emprego) sejam obrigados a mudar para qualquer ponto do País, pelo prazo máximo de um ano. Inicialmente, o Governo previa o pagamento das ajudas de custo a 100% no primeiro mês e a 50% nos seguintes. Esta é uma das matérias que sofrem alterações. Ajudas passam a 100%.

Banco de horas em cima da mesa

O Governo pretende levar para a função pública a adaptabilidade individual, para que possa haver negociação individual entre a chefia e o trabalhador que permite estender o horário até um máximo de mais duas horas diárias e 45 horas por semana. A negociação de bancos de horas individuais e grupais é outra das mudanças propostas, prevendo-se que possa ir até às 150 horas anuais.

Horas extras pagas a metade

Tal como no sector privado, pretende-se também estender à função pública a redução para metade do valor pago pelo trabalho prestado em horários extraordinários. Assim, a primeira hora deixa de ser paga a 50%, baixando para 25% e as seguintes descem de 75% para 37,5%. O trabalho prestado em dia feriado ou de descanso semanal passa a ser pago a 50% em vez de 100%,

Quatro feriados deixam de existir

A partir do próximo ano, os serviços públicos vão estar plenamente a funcionar nos dias do Corpo de Deus, 5 de outubro, 1 de novembro e 1 de dezembro, porque estes quatro feriados vão ser eliminados, pelo menos temporariamente. À semelhança do que já aconteceu este ano, no Carnaval também não haverá tolerância de ponto. Ou seja, deixa de ser feriado para os funcionários públicos.

Rescisão amigável com teto polémico

A proposta inicial do Governo para as rescisões amigáveis na função pública previa o pagamento de uma compensação equivalente a 20 dias de remuneração por cada ano de serviço, com um limite máximo de 12 meses. Hélder Rosalino, o secretário de Estado, já revelou que irá alterar estes critérios, sem dizer como, e contemplar de forma mais generosa as carreiras mais longas.

FESAP defende toda a carreira contributiva

EXPECTATIVA Nobre dos Santos, da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP) espera que a proposta negociai do Governo “responda” aos problemas levantados em relação à mobilidade obrigatória e à cessação por mútuo acordo.

Em declarações ao DN, o coordenador da FESAP salientou a necessidade de as compensações terem em conta a totalidade da carreira do funcionário que se queira desvincular. Além disto, defende a necessidade de serem definidos critérios objetivos para a escolha dos funcionários que possam ser alvo de mobilidade forçada. Na proposta inicial do Governo, apenas se referia que seria o dirigente do serviço a definir que funcionários seriam afetos para a mobilidade, que pode ser geográfica ou interna e temporária.

Das negociações agendadas para terça-feira, Nobre dos Santos não espera nenhum resultado especial, “mas sim uma negociação que defenda direitos e o emprego”. O coordenador da FESAP salienta ainda a necessidade de se criarem mecanismos de estabilidade legislativa, defendendo que o regime de contratos de trabalho, que agora vai ser alterado, se mantenha estável durante pelo menos o período da legislatura.

STE propõe 20 dias como único limite

POSIÇÕES Na última reunião com o secretário de Estado da Administração Pública, o Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) contestou o limite dos 12 meses de compensação proposto pelo Governo e defendeu que o único limite a ter em conta seja o do cálculo de 20 dias por cada ano de trabalho – sem valores máximos e contemplando toda a carreira contributiva.

Na mobilidade, Bettencourt Picanço salientou abertura mostrada pelo Governo para pagar a totalidade das ajudas de custo sempre que o funcionário tenha de se deslocar para além de 60 quilómetros de casa e salientou a necessidade de serem tidas em conta as situações de prejuízo sério para o trabalhador. O que Hélder Rosalino já admitiu.

Na reorganização do tempo de trabalho, o STE contesta a proposta do Governo, acentuando a necessidade de a adaptabilidade e o banco de horas serem negociados coletivamente e não de forma individual, como se propõe. “Não é possível ao Governo dizer umas vezes que aposta no diálogo e na negociação e depois assumir que as entidades empregadoras podem negociar diretamente com cada trabalhador”, refere Bettencourt Picanço.

Frente Comum fala em ataque “brutal”

Críticas A Frente Comum esperava ter recebido ainda no final da semana passada a proposta de discussão para as negociações de amanhã porque entende que um dia não é suficiente para a estudar. Mas é isso que vai acontecer, porque o novo documento apenas hoje será enviados aos sindicatos. No essencial, a Frente Comum, liderada por Ana Avoila, considera que as matérias propostas pelo Governo configuram “mais um brutal ataque aos trabalhadores”, a começar pelas novas regras que estão a ser equacionadas para a mobilidade geográfica obrigatória e para a mobilidade interna entre unidades do mesmo serviço.

Ana Avoila condena ainda a criação de limites no cálculo da compensação a atribuir aos acordos de cessação do contrato, enquanto ao mesmo tempo se deixa “à arbitrariedade dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das Finanças e da tutela” a regulamentação de programas sectoriais de redução de efetivos através de portaria.

São ainda “inaceitáveis e contrárias aos interesses dos trabalhadores as propostas do Governo sobre a adaptabilidade individual”, defende. Esta estrutura sindical faz hoje uma conferência de imprensa.

Diário Notícias | segunda-feira, 14 Maio 2012

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