Nota para a imprensa

As medidas anunciadas, mais do que contornar a decisão do Tribunal Constitucional, são um afrontamento ao que foi decidido por este Tribunal no que respeita à necessidade de garantir a distribuição equitativa dos sacrifícios por todos os cidadãos. Penalizam-se, mais uma vez, aqueles que vivem apenas dos rendimentos do seu trabalho, quer como servidores públicos, quer como trabalhadores do sector privado, bem como os reformados e pensionistas. Poderemos estar numa rota de colisão entre a ação governativa e os seus limites constitucionais, em função do princípio da separação de poderes. Nessa medida, para além das injustiças criadas, certamente se adivinha mais um conflito de natureza constitucional.