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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Novos reformados da Função Pública vão enfrentar mais cortes

Novos reformados da Função Pública vão enfrentar mais cortes

Cálculo das pensões muda e penaliza quem trabalha desde 1993

FUNÇÃO PÚBLICA

Governo propõe novo corte nas futuras pensões do Estado

Proposta altera a fórmula de revalorização dos salários de 2005, o que penaliza pensões de quem entrou no Estado até 1993. Mas também há quem saia a ganhar

CATARINA ALMEIDA PEREIRA*

O Governo pretende alterar a fórmula de revalorização dos salários auferidos em 2005, o que tem efeitos sobre o cálculo das pensões que serão atribuídas a partir de Janeiro aos funcionários admitidos no Estado até Agosto de 1993.

As pensões destes funcionários são calculadas com base em duas parcelas. A primeira assenta essencialmente na remuneração que recebiam em 2005. Mas, quando a pensão é calculada, é necessário actualizar esse valor. E é nessa actualização que o Governo quer mexer. Até aqui, era usada uma tabela publicada todos os anos pela Segurança Social (nos termos do a °l do artigo 27.° do decreto-lei 187/2007). Mas a proposta apresentada esta segunda-feira aos sindicatos vem estabelecer que os valores desta primeira parcela “são actualizados por aplicação àquelas remunerações anuais de um coeficiente correspondente à percentagem de actualização acumulada do índice 100 da escala salarial das carreiras” d» regime geral. A Geração aplica-se às pensões atribuídas a partir de Janeiro.

Isto significa que, grosso modo, em vez de reflectir a inflação, a actualização deste valor vai passar a estar ligada à evolução dos salários da Função Pública. E, como a política salarial é restritiva, o cálculo deverá passar a ser, na maioria dos casos, mais penalizador, afirmam ao Negócios sindicatos e especialistas na matéria

“Amanter-se o regime de congelamento das remunerações da Função Pública, a actualização da remuneração que serve de base de cálculo à primeira parcela será inferior com as novas regras”, afirma ao Negócios Filomena Salgado Oliveira, da FSO Consultores. A especialista em questões sobre Segurança Social acrescenta, no entanto, que a alteração pode corrigir uma “distorção” que até aqui ocorria: há funcionários que se reformam com base num salário de referência superior ao que hoje têm, devido aos cortes salariais aplicados de 2005 para cá Com as regras em vigor, a actualização da remuneração de 2005 é, em 2012, de 13,9%, enquanto com as novas regras não deverá ultrapassar os 8,2%. Nas contas de Eugénio Rosa, da CGTP, a alteração pode implicar um corte de até 6%, sendo maior para quem tem mais anos de serviço antes de 2005 e menor para os funcionários com menor peso na primeira parcela da pensão. Filomena Oliveira acredita que o impacto será mais baixo.

A especialista acrescenta que a proposta apresentada aos sindicatos pode beneficiar algumas pessoas. “Há um efeito positivo para todas as pessoas que saíram da Função Pública para o sector privado antes de 2005, uma vez que estas pessoas não tinham qualquer actualização da remuneração entre o momento da saída e 2005″, questão que os termos da nova proposta vêm agora acautelar.

No mesmo documento, o Governo propõe o aumento da idade da reforma para os 65 anos já em 2013 (em vez de 2014). Por outro lado, passa a determinar que as pensões requeridas a partir de Janeiro se calculam com base na lei em vigor e na situação existente na data em que a pensão é aprovada Até aqui, os candidatos podiam escolher entre o momento de apresentação do pedido ou da aprovação. Tendo em conta que a aprovação demora meses, esta questão faz toda a diferença *Com me

OUTRAS MEDIDAS

MEDIDAS QUE AFECTAM AS PENSÕES DO ESTADO

IDADE DA REFORMA SOBE PARA OS 65 ANOS EM 2013

A proposta enviada aos sindicatos prevê que a idade da reforma suba para os 65 anos já em 2013. Inicialmente, estava previsto que a convergência com o regime da Segurança Social só chegasse em 2015. Esta decisão deverá implicar uma corrida às pensões antecipadas até ao final do ano. A partir de Janeiro, implica penalizações mais altas para quem se reformar antecipadamente.

PENSÃO CALCULADA NA DATA DE APROVAÇÃO

Actualmente, os funcionários públicos podem escolher qual o momento tido em conta para o cálculo da pensão: se o do requerimento ou o da aprovação. A proposta prevê que a pensão passe a ser calculada com base nas regras do momento da aprovação.

ELIMINAÇÃO DE REGIMES MAIS FAVORÁVEIS

São eliminados regimes de passagem à pré-reforma ou passagem à reserva no caso dos polícias e militares, entre outros.

“A recusa dos . sindicatos é total”

Os sindicatos da Função Pública não pouparam críticas ao novo pacote de medidas apresentado pelo Governo. As alterações à aposentação, os objectivos para a redução do número de contratados e o corte no valor das horas extraordinárias estão entre as matérias mais polémicas.

“É um violento ataque como nunca foi visto até agora, porque mantém os roubos nos subsídios e prevê mais carga fiscal no IBS”, afirmou Ana Avoila, da Frente Comum, repetindo a expressão de Arménio Carlos, que afirmou que a dispensa de con

tratados será “o maior despedimento colectivo” da história. A coordenadora da Frente Comum, afecta à CGTP, esteve ontem reunida como presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Bettencourt Picanço, que admite emitir um pré-aviso de greve para o dia da greve geral da CGTP, marcado para 14 de Novembro.

O dirigente não tem grandes expectativas quanto à reunião de hoje. “A recusa é totaL Não há nada a negociar. Vamos procurar obter alguns esclarecimentos, mas sabemos que as propostas deverão entrar no OE”. As expectativas “são nulas porque o Governo está voltado para si e não para os portugueses”. Também José Abraão afirma que a Fesap vai “recusar medidas incompreensíveis”. O dirigente do Sintap espera que a reunião seja útil para perceber o impacto de cada uma das medidas. José Abraão tinha ontem afirmado que se trata de “uma vingança fria servida aos trabalhadores, porque o primeiro-ministro não gostou que o Tribunal Constitucional nos desse razão”.

OUTRAS MEDIDAS

MEDIDAS QUE CONSTAM DA PROPOSTA

REDUÇÃO DO NUMERO DE CONTRATADOS A PRAZO

A proposta enviada aos sindicatos prevê a redução para metade do número de funcionários a termo resolutivo, ao longo de 2013. Há cerca de 100 mil pessoas nesta situação. Ontem, o ministro Miguel Relvas afirmou que os números relativos à não renovação de contratos “são muito mais reduzidos” do que o que referiu a imprensa, ou seja, muito menos do que 50 mil. Questionado, o Ministério das Finanças não revelou qual o número em causa. A proposta admite várias excepções.

CORTE DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS

As horas extraordinárias dos funcionários e trabalhadores de empresas públicas com um horário de 35 horas semanais vão voltar a cair para metade. Subsídios de alojamento e ajudas de custo também voltam a ser reduzidas.

PERDA DE SALÁRIO EM SITUAÇÃO DE DOENÇA

Ao contrário do que acontecia até aqui, os funcionários públicos vão passar a perder o salário nos primeiros três dias de baixa. A partir do 4.° e até ao 30.° dia a redução é de 10% sobre o salário bruto.

PAGAMENTO DO SUBSÍDIO DE NATAL

Ao contrário do que aconteceu este ano, os funcionários públicos vão receber o equivalente a um subsídio, ao longo do ano. Salários superiores a 1.500 euros mantêm o corte de 2011, que varia entre 3,5% e 10%. Já os pensionistas deverão receber o ¦ equivalente a 1,1 subsídios. Mas preparam-se novas taxas.

Jornal Negócios | quarta-feira, 10 Outubro 2012

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