• Apresentação
  • Estatutos
  • Actividade das Direcções Regionais
  • Casa do Juiz e Colectânea de Jurisprudência
  • Mensagem do Presidente
  • Organização e Composição
  • Organizações internacionais integradas pela ASJP
  • Congressos dos Juízes
  • Compromisso Ético dos Juízes Portugueses
  • JUSTAMENTE Falar de Justiça

Revista Julgar

Revista Julgar

Visite a página da Revista Julgar online

Compre a Revista Julgar

logo

  • Início
  • Sobre a Associação

    Apresentação

    Estatutos

    Organização e Composição

    • Órgãos Estatutários
    • Gabinetes e Comissões

    Congressos dos Juízes

    Colectânea de Jurisprudência e Casa do Juiz

    Organizações internacionais integradas pela ASJP

    Agenda da Associação

  • Para o Juiz
    • Informação sobre comarcas de primeiro acesso
    • Juízes Solidários
    • Regime Profissional dos Juízes
    • Boas práticas e gestão processual
    • Comunicados
    • Patrocínio Forense
    • Newsletter
    • Ofícios

    Adesão de novos associados

    • Formulário de inscrição online
    • Documento de inscrição (Doc, 103Kb)
    • Protocolos

    Arquivo

    • 2015
    • 2014
    • 2013
    • 2012
    • 2011
  • Eventos
  • Forum
  • Entrar
  • Registar
ASJP > Para a Comunicação > Comunicados > Comunicado | Fiscalização sucessiva da constitucionalidade LOE 2013 | Resposta da PGR

Comunicado | Fiscalização sucessiva da constitucionalidade LOE 2013 | Resposta da PGR

25 de Janeiro, 2013

Nuno de Lemos Jorge

  • partilhe
Artigo

A Direcção da ASJP foi ontem notificada pelo Gabinete da Senhora Procuradora-Geral da República de uma nota justificativa na qual dá a conhecer que não irá usar da faculdade de requerer a fiscalização sucessiva, abstracta, da constitucionalidade de algumas normas da Lei de Orçamento do Estado para 2013.

Considera a Procuradoria-Geral da República que, por razões de economia e utilidade processual, não existe interesse processual em propor uma nova acção de inconstitucionalidade com igual objecto àquelas outras acções que resultam dos pedidos apresentados pela Presidência da República e por alguns grupos de deputados da Assembleia da República.

Já no que respeita à invocação da violação da independência financeira dos juízes (o direito a uma remuneração justa e equitativa que salvaguarde o direito a um tribunal independente), invoca a PGR que o pedido da ASJP, neste ponto “procede de uma compreensão do conceito de independência dos tribunais e dos juízes que, apesar do interesse subjacente ao aprofundamento teórico e conceptual da matéria, que importará continuar a debater noutros contextos, se configura como de duvidoso acolhimento constitucional neste momento e nesta sede” (sic.).

Regista-se a “utilidade processual” e “oportunidade” como justificação da PGR para o não exercício da faculdade constitucional, reiterando-se o entendimento que esta Direcção da ASJP sempre assumiu neste âmbito desde o primeiro momento.

A palavra final será sempre a do Tribunal Constitucional, a qual ficaremos a aguardar.

O ofício contendo a resposta da PGR encontra-se acessível na área reservada, seguindo esta ligação.

Lisboa, 25 de Janeiro de 2013
Pesquisa

Tópicos em Nuvem

assembleia-geral boas práticas e gestão processual casa do juiz colóquios comemorações comunicado comunicação social conferências conferências ASJP congresso dos juízes CPC CSM cursos deliberações CSM dias comemorativos direcção centro direitos humanos entrevista estatuto dos juízes festa de natal formação académica formação avançada iniciativa direitos humanos jornadas de direito lançamentos livros lazer LOSJ mapa judiciário MEDEL oficio ofícios ofícios CMS organização judiciária orçamento pareceres Processo Civil protocolos protocolos BBVA remuneração TPA Tribunal de Porta Aberta video workshop X congresso X congresso dos juízes

Tópicos de A-Z

A B C D E F G H I J L M N O P Q R S T U V X Z 0 - 9

Rua Ivone Silva, n.º 6, Lote 4, 19.º Direito - Edifício Arcis, 1050-124 LISBOA

Tel: 217 816 180

Fax: 217 935 035

correio@asjp.pt
    • Início
    • A Associação
    • Para o Juiz
    • Contactos
  • Área Pessoal
  • Entrar
  • Registar
Siga-nos no facebook

Todos os direitos reservados, ASJ 2017®

Powered by Monday