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Advogados criticam última revisão no Processo Penal

LEIS

Advogados criticam última revisão no Processo Penal

Com 26 anos de existência, o Código do Processo Penal já sofreu 23 alterações. Juristas defendem leis estáveis e alertam para os riscos das mudanças

MARLENE CARRIÇO JOÃO MALTEZ

O Código do Processo Penal já sofreu 23 alterações. Quase tantas quantos os seus anos de existência 26. A última foi publicada no dia 21 de Fevereiro e de acordo com os advogados ouvidos pelo Negócios não se justificava Os juristas criticam as constantes alterações às leis, por contribuírem para a sua “instabilidade” e criarem problemas na aplicação das mesmas nos tribunais. “Em minha opinião, não há qualquer razão para mais uma alteração do Código. Aliás, considero negativa a instabilidade dos nossos Códigos e o excesso de produção legislativa”, defendeu Rui Patrício, sócio da Morais Leitão.

A importância da estabilidade legislativa foi igualmente sublinhada por Paulo Farinha Alves, sócio da PLMJ. “No meu entender não se justificava a mudança. Os principais diplomas legislativos devem manter uma certa estabilidade e devem ser cautelosas as mudanças introduzidas”, justificou.

Mas não é o que tem acontecido. Disso dá conta Paulo de Sá e Cunha, da Cuatrecasas, frisando que “os códigos são instrumentos legislativos dotados de uma lógica e coerência sistemáticas que são frequentemente atingidas por este tipo de alterações parcelares”. No caso concreto das leis penais, “a sucessão de normas e de regimes legais levanta sempre inúmeros problemas de aplicação aos processos pendentes, o que gera acrescida incerteza e morosidade no andamento dos processos”, alertou. Paulo de Sá e Cunha disse ainda não acreditar “que as novas alterações agora introduzidas ao Código de Processo Penal tenham sido ditadas por razões imperiosas”.

Para Francisco Colaço, da Albuquerque e Associados, “o problema está na elaboração das leis que não são pensadas e preparadas para que tenham aplicabilidade nos Tribunais”. E a mais recente alteração ao Código do Processo Penal peca, segundo o advogado, pelo mesmo defeito: “temo que estas medidas sirvam apenas para emperrar ainda mais os processos em Tribunal”. Cada Governo, sua sentença Mas se os advogados acham que as constantes alterações às leis são más para o funcionamento da justiça, os governos não têm sido da mesma opinião. O Código do Processo Civil é apenas um dos exemplos. Desde 1987 já sofreu 23 revisões, embora três delas não sejam consideradas por se tratarem de pequenas correcções.

A ministra da Justiça, Paula Teixeira da Cruz, a 2 de Novembro, disse que “aplicar a justiça de forma plena implica adequar as leis penais ao momento actual, quer contemplando novas realidades, quer corrigindo soluções que se mostraram geradoras de ineficácia”. Em jeito de resumo, Teixeira da Cruz explicou que “a reforma parcial empreendida da lei penal e da lei processual penal visa, no essencial, introduzir uma maior racionalidade na marcha do processo, tornandoo mais justo”.

Mas os advogados contactados pelo Negócios não partilham desta opinião. Para Rui Patrício as alterações explicam-se mais pela vontade dos governos deixarem “uma marca nas leis, através da sua revisão” ou pela real “crença (infundada) de que é a mexer nas leis que se enfrentam e resolvem os problemas”. Também Paulo de Sá e Cunha diz que “os governantes continuam apostados em deixar a sua pegada nas leis penais”. Muito em linha com o que pensa Paulo Farinha Alves, para quem “estas alterações são impostas por uma mentalidade redutora que obedece ao princípio de que se despejarmos leis para cima dos problemas eles desaparecem”. Por outro lado, “há quem ache que só se fizer aprovar umas quantas leis o seu trabalho é reconhecido”.

POUCAS NOTAS POSITIVAS

QUATRO ASPECTOS, MAS NEM TODOS CONSENSUAIS

ELIMINAR PERGUNTA SOBRE ANTECEDENTES CRIMINAIS

A eliminação da pergunta ao arguido acerca dos seus antecedentes criminais, à qual este era obrigado a responder sob pena de incorrer em responsabilidade criminal, é um dos aspectos positivos para Paulo de Sá e Cunha.

LEITURA DAS DECLARAÇÕES PARA “AVIVAR MEMÓRIA”

É uma alteração que divide os penalistas. Há quem considere, como Paulo de Sá e Cunha, que a possibilidade de leitura, em audiência de julgamento, das declarações prestadas pelo assistente, pélas partes civis ou por testemunhas perante autoridade judiciária pode ser uma medida positiva, sobretudo “em casos de necessidade de avivamento de memória ou de contradições e discrepâncias entre aquelas e as prestadas em audiência”.

POSSIBILIDADE DE ALARGAR PRAZO PARA RECURSO

Francisco Colaço considera positivo o alargamento do prazo para interposição de recurso de 20 dias para 30 dias. “Nunca percebi porque é que o prazo para a interposição de recurso, por exemplo, numa oposição à execução é de 30 dias e em matéria penal era só de 20 dias”, diz o mesmo advogado.

APLAUSO PARA A HIPÓTESE DE USO DE REGISTO AUDIOVISUAL

Já o advogado Paulo Farinha Alves aponta a possibilidade de gravar o interrogatório do arguido e o julgamento através de registo áudio ou audiovisual. A lei considera excepcional o recurso a outros meios. Se for possível assegurar a gravação vídeo do julgamento e pelo menos a gravação áudio do interrogatório de arguido daremos um pequeno passo em frente em termos de eficácia. Porém, se por falta de meios não for possível fazer a opção pela respectiva gravação, escolhendo o suporte, o mesmo jurista sustenta que “estaremos mais uma vez com leis fantásticas sem aplicação prática”.

MUITAS MUDANÇAS COM SINAL NEGATIVO

OS ASPECTOS QUE FORAM ALTERADOS E QUE OS PENALISTAS OUVIDOS PELO NEGÓCIOS MAIS CRITICAM

MEDIDAS DE COACÇÃO DITADAS PELOS JUIZES

Rui Patrício considera particularmente negativas as alterações relativas às medidas de coacção e aos poderes do juiz a seu respeito e, também, as alterações relativas à possibilidade de utilização, no julgamento, das declarações prestadas pelo arguido nas fases anteriores.

AUMENTO DOS PODERES DO JUIZ DE INSTRUÇÃO

O aumento dos poderes do juiz de instrução e a possibilidade que este passa a ter de aplicar medida diversa da proposta pelo Ministério Público, ainda que mais grave, é considerada negativa.

LEITURA DAS DECLARAÇÕES DO ARGUIDO

Esta alteração levanta um conjunto de problemas complexos e os penalistas consideram que era desnecessário mexer num regime que se encontra suficientemente sedimentado na doutrina e na jurisprudência.

LEITURA E VALORAÇÃO PROBATÓRIA

Alteração criticada por Paulo de Sá e Cunha prende-se com a leitura e valoração probatória, em julgamento, das declarações prestadas pelo arguido em fases anteriores do processo. “Não sendo, ao contrário de outros respeitáveis colegas, um detractor absoluto desta inovação, sou crítico quanto aos termos em que a nova lei a veio consagrar. Parecia-me essencial ter-se restringido essa possibilidade de leitura e valoração das declarações de arguido aos depoimentos prestados perante juiz e sempre exigindo a gravação, no mínimo em suporte áudio, do teor integral dessas declarações.

DIREITO AO SILÊNCIO POR PARTE DO ARGUIDO

Francisco Colaço adiciona também ao leque das alterações contestadas a relativa ao direito ao silêncio do arguido. “Com efeito, com a presente alteração, as declarações prestadas pelo arguido na fase de inquérito e instrução podem ser posteriormente utilizadas, nomeadamente quando, no decurso do julgamento, este se realize na sua ausência ou, estando este presente, não queira prestar declarações. Ora, esta alteração além de contrariar o princípio da imediação da prova, encontra-se ferida de inconstitucionalidade”, argumenta Francisco Colaço.

ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PROCESSO SUMÁRIO

Paulo de Sá e Cunha diz que a ampliação excessiva do âmbito de aplicação do processo sumário, que deixa de se restringir aos crimes puníveis com pena cujo limite máximo não seja superior a cinco anos. Assim, todos os crimes susceptíveis de serem julgados em processo sumário passam a ser da competência do tribunal singular. Esta alteração, visando a celeridade da tramitação processual dos casos de flagrante delito, “é manifestamente iníqua e susceptível de atingir de forma inadmissível as garantias de defesa”, considera Paulo da Cunha e Sá

RESTRIÇÕES PARA RECURSOS EM TERCEIRO GRAU

A introdução de mais duas restrições à admissibilidade de recurso em terceiro grau, para o Supremo Tribunal de Justiça, é também contestada. Neste caso, alertam os penalistas, vem a prescindir-se do critério da dupla conforme (coincidência entre a decisão recorrida e a decisão de recurso) e a admitir-se, num dos casos, a impossibilidade de recurso de uma decisão condenatória antecedida de absolvição em 1ª instância, desde que a pena aplicada pela relação não seja privativa da liberdade ou seja de prisão não superior a cinco anos.

Jornal Negócios | Quarta Feira, 06 Março 2013

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