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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Haverá um Tribunal Arbitral do Desporto?

Haverá um Tribunal Arbitral do Desporto?

Um dos temas mais aliciantes e relevantes no binómio Desporto e Direito é o da resolução dos litígios desportivos. Desde sempre que as organizações desportivas entendem que os diferendos desportivos devem ser resolvidos entre portas. Por outro lado, os direitos fundamentais inscritos em textos internacionais e nas leis constitucionais dos Estados impõem o acesso aos tribunais e a uma tutela jurlsdicional efectiva. Numa aproximação entre esses dois pólos, ganhou espaço a arbitragem, como meio alternativo aos tribunais e como tal reconhecido pelos Estados.

O Parlamento veio a aprovar a criação de um Tribunal Arbitrai do Desporto (TAD), impondo uma arbitragem necessária e definitiva para as matérias de natureza pública (caso da disciplina). A pedido do Presidente da República, o Tribunal Constitucional, sem margem para qualquer dúvida, entendeu ser essa figura Inconstitucional, pela

exclusão do acesso aos tribunais, negando uma tutela jurisdicional efectiva.

Em Julho, o Parlamento renovou o texto, mantendo a arbitragem necessária, embora acompanhada da possibilidade de um recurso excepcional para o Supremo Tribunal de Administrativo (saltando, assim, a segunda instância).

Por nós, entendemos que o diploma padece dos mesmos vidos. Por ora, tem a palavra, de novo, o Presidente da República. E, caso não haja um segundo pedido de fiscalização preventiva, os tribunais dirão, mais tarde, de sua justiça.

A Bola | Domingo, 11 Agosto 2013

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