Governo avalia manter regimes que acumulam pensão com salário

Estado - Executivo admite que está a avaliar a manutenção dos actuais regimes de excepção, que abrangem médicos ou controladores aéreos.

Cristina Oliveira da Silva - cristina.silva@economico.pt

O Governo admite avaliar a manutenção dos actuais regimes de excepção, que permitem que alguns grupos de funcionários públicos - como médicos e controladores aéreos tenhamregras específicas de acumulação de salário e pensão. A possibilidade foi indicada ontem pelo secretário de Estado da Administração Pública à federação sindical FESAP, na reunião sobre as alterações nas pensões pagas pelo Estado, explicou o dirigente José Abraão ao Diário Económico.

Por enquanto, nenhuma decisão está tomada. Fonte oficial do Ministério das Finanças garantiu, em resposta ao Diário Económico, que "foram apenas abordados cenários com os sindicatos" e que "é uma questão em apreciação técnica". "Não há qualquer decisão", remata.

O diploma que altera as pensões do Estado, actualmente em negociação com os sindicatos, prevê que os reformados que exerçam funções públicas percam o direito ao valor da pensão durante esse período. Actualmente, estas pessoas podem optar por receber o salário ou a pensão. No futuro, a escolha deixa de ser possível. Falta saber se o novo regime se aplicará a situações já existentes ou apenas a futuras, algo que o Governo ainda não clarificou, diz José Abraão.

Ainda assim, também há hoje regimes especiais de acumulação. Por exemplo, os médicos aposentados que regressem aos hospitais e centros de saúde podem optar por receber o salário e um terço da pensão ou vice-versa. A medida foi tomada pela antiga ministra da Saúde, Ana Jorge, para combater a falta de alguns médicos especialistas no SNS.

"O Governo reiterou a sua posição de princípio", entendendo "que quem está aposentado, se voltar a desempenhar funções públicas, suspende a pensão" mas "admite avaliar alguns regimes de excepção que já existem", explicou José Abraão, dando o exemplo de médicos e controladores aéreos. No entanto, "não há posições fechadas", avança.

Subvenções vitalícias podem ter regras mais restritas

Já no caso das subvenções vitalícias pagas a políticos, "o Governo admite, por intermédio do Orçamento do Estado, produzir alterações" e "clarificar a matéria", diz José Abraão. A FE- SAP entende que em causa poderá estar a extensão do princípio que impede o pagamento de pensão a quem se mantém activo. Recorde-se que o Governo já tinha admitido alterações nas subvenções.

O Governo pretende fechar a negociação do diploma das pensões na próxima semana, mas continua a ter discordância total dos sindicatos. É que o diploma prevê cortes de até 10% nas pensões que já estão a ser pagas aos aposentados do Estado. As estruturas sindicais rejeitam cortes retroactivos.

Fora da mesa, diz José Abraão, está a possibilidade de os cortes nas pensões poderem ser progressivos, como chegou a ser questionado pela FESAP. O Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE) entende que o que está em causa não é a convergência entre sector público e privado, como argumenta o Governo, mas sim um corte nas pensões pagas na função pública. E garante que muitos pensionistas do Estado acabarão com pensões inferiores face aos cálculos feitos pela Segurança Social. Helena Rodrigues questiona, aliás, se haverá novas alterações no cálculo das pensões do sector privado mas salienta que o Governo não deu ontem resposta.

Já a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Administração Pública, Ana Avoila, desafiou os pensionistas do Estado a participarem na concentração agendada para dia 25 contra os cortes das pensões.

Hoje, Governo e sindicatos voltam a reunir-se mas desta vez para discutir a Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas. Depois do chumbo do Tribunal Constitucional, o tema da requalificação (que poderia culminar em despedimentos) deverá ser um dos temas do debate. ¦

STE reivindica fim da CES em 2014

A Frente Sindical que integra seis sindicatos da Administração Pública - entre os quais os representantes dos Quadros Técnicos (STE) e dos Impostos (STI) - vai reivindicar ao Governo a eliminação da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES) em 2014, bem como a reposição dos salários para níveis de 2010, ou seja, antes dos cortes.

A CES dita cortes nas pensões acima de 1.350 euros brutos e, em entrevista ao jornal Sol, o ministro-adjunto Poiares Maduro, já admitiu que esta taxa possa manter-se em 2014, em conjunto com os novos cortes de até 10% que vão incidir sobre as pensões do Estado acima de 600 euros.

O caderno reivindicativo da Frente Sindical, que será apresentado hoje, exige ainda o aumento do subsídio de refeição de 4,27 para cinco euros e o encurtamento do período entre o pedido de aposentação e a data de atribuição pelos serviços. C.O.S.



Diário Económico | Quarta, 04 Setembro 2013