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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Declaração da MEDEL sobre a tragédia de Lampedusa

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Actualização (11.10.2013): reportagem da Rádio Renascença sobre o comunicado da MEDEL.

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MEDEL apela a novas regras de imigração

A UE e o mundo precisam de reagir à tragédia de Lampedusa

Esta semana, a Europa testemunhou a tragédia a desenrolar‑se a poucos metros da sua costa, na ilha de Lampedusa.

É apenas mais um capítulo da luta contínua de seres humanos, muitos dos quais são privados das condições básicas de vida e de respeito pelos direitos humanos nos seus países de origem, que veem na Europa um lugar onde podem trabalhar e viver, simplesmente pretendendo conseguir para as suas famílias um futuro próspero e normal.

As esperanças e sonhos de milhares de homens e mulheres frequentemente acabam nas mãos de traficantes, que constroem fortunas sobre as vidas destroçadas de imigrantes desesperados.

A Europa não pode ser um mero espectador desta tragédia em curso.

Foi na Europa onde pela primeira vez a titularidade de direitos foi separada da cidadania, realçando‑se que todos os homens e mulheres, independentemente de serem cidadãos nacionais, são titulares de direitos fundamentais que devem ser protegidos.

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No preâmbulo da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, as nações europeias afirmaram claramente que “a União baseia-se nos valores indivisíveis e universais da dignidade do ser humano, da liberdade, da igualdade e da solidariedade” e que o gozo destes direitos implica responsabilidades e deveres, tanto para com as outras pessoas individualmente consideradas, como para com a comunidade humana e as gerações futuras.

É hora de a União Europeia provar que estas não são palavras vazias de sentido. Milhares de seres humanos sofrem às portas da Europa e não podemos permanecer passivos.

A morte de refugiados que tentam alcançar a União Europeia é o resultado direto da política de cerco da Europa contra refugiados e imigrantes. Para realmente abordar este problema pode ser necessária uma revisão muito abrangente desta política.

O foco da política europeia de imigração não deve ser exclusivamente a segurança, mas também – e principalmente – as razões humanitárias.

Isto requer uma mudança fundamental da lei de imigração e de refugiados. É necessário, entre outros aspetos, auxiliar os imigrantes a alcançar a Europa, não apenas garantindo navios seguros para cruzar o Mediterrâneo. Devem ser tomadas medidas para assegurar que os refugiados tenham acesso à educação e formação profissional que são indispensáveis para integrar as sociedades europeias de alta tecnologia e os seus mercados de trabalho, desse modo garantindo que os refugiados não dependerão exclusivamente dos sistemas de proteção social.

O constante desafio da integração pode e necessita de ser enfrentado por uma ação conjunta de todas as nações civilizadas do mundo. Esta deve ser acompanhada pelo esforço ativo de ajuda ao desenvolvimento dos países de origem e pela repressão eficaz de todos os tipos de tráfico de seres humanos.

Dentro do seu objetivo de promover o respeito pelos direitos humanos, independentemente de raça, nacionalidade ou cidadania, a MEDEL apela às instituições da UE e aos Estados‑Membros para agirem imediatamente, a fim de definirem regras de imigração claras e justas, que previnam a ocorrência de mais tragédias como a que ocorreu em Lampedusa.

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