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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Comunicado da D. N. da ASJP (15.10.2013) | Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2014

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A proposta de Orçamento de Estado para 2014 acabou de ser apresentada na Assembleia da República, neste final de dia, 15 de Outubro.

Tal proposta prevê um aumento significativo dos cortes salariais que vêm ocorrendo desde 2011, colocando os salários dos juízes numa dimensão absolutamente desproporcional à dignidade das funções que exercem.

Não obstante se tratar, mais uma vez, de medidas que são genericamente aplicadas aos cidadãos que prestam funções públicas e que por isso atingem também os juízes, a verdade é que não resulta claro que sejam aplicáveis a todos os servidores públicos.

A desproporcionalidade dos cortes salariais conjugados com outras medidas adoptadas, torna possível a sua declaração de inconstitucionalidade, o que é, aliás, admitido pelo próprio Governo, como decorre das afirmações públicas de alguns dos seus altos responsáveis.

Nesse sentido, a Direção da ASJP, rejeitando inequivocamente estas medidas e estando já a desenvolver diversas diligências no sentido de obstar à sua aprovação final, irá reunir na próxima sexta-feira com vista a decidir das medidas a tomar, que naturalmente passam pela audição de todos os juízes nos órgãos próprios, seja por via do Conselho Geral, seja também pela realização de uma Assembleia-Geral extraordinária de todos os associados.

Lisboa, 15 de Outubro de 2013

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