Governo chama quase todos a pagar, uns mais do que outros

Medidas. Os funcionários públicos voltam a ser um dos alvos favoritos do Executivo de Pedro Passos Coelho, pois na proposta de Orçamento do Estado para 2014 sofrem cortes nos salários, redução de postos de trabalho, aumento de horário, subsídio de Natal em duodécimos... a lista é grande. Como foi anunciado no domingo por Paulo Portas, as pensões de sobrevivência também serão revistas. O sector energético vai entrar em 2014 com o pagamento de uma contribuição extraordinária e a banca verá a sua subir. O falado fim da subvenção vitalícia dos políticos, afinal, é só para quem tem rendimentos mais altos. As empresas terão vida mais fácil com a descida do IRC.

Cortes nos salários da função pública

1. As remunerações mensais superiores a 600 euros de todos os trabalhadores das administrações públicas e do sector empresarial do Estado irão sofrer um corte progressivo transitório entre 2,5 e 12% (este último acima de 2000 euros ilíquidos). A redução aplica-se também a "titulares de cargos políticos e outros altos cargos públicos", refere o relatório do OE 2014. O impacto desta medida ronda os 643 milhões de euros. O Govemo assegura que os trabalhadores "nunca receberão uma remuneração ilíquida inferior a 600 euros".

Esta medida vem reformular a norma do OE 2011 que pressupunha uma redução entre 3,5% e 10% para rendimentos superiores a 1500 euros. Uma das razões apresentadas para este novo escalão de cortes prende-se com o Constitucional. "O facto de não ter sido possível implementar um prazo máximo de duração do sistema de requalificação para a esmagadora maioria dos trabalhadores em funções públicas reduziu a margem de atuação do Governo em relação ao número de trabalhadores [...]. Este aspeto corrobora a necessidade de atuar ao nível das remunerações para atingir os objetivos de redução dos custos com pessoal", refere o relatório ontem apresentado.

Mexidas nas pensões de sobrevivência

2 O Governo estima obter com a "introdução de condição de recursos nas pensões de sobrevivência" - é assim que apresentam a medida no relatório do OE 2014 - cem milhões de euros. Assim, a partir de 1 de janeiro, "as pensões de sobrevivência pagas pela Caixa Geral de Aposentações e pelo Centro Nacional de Pensões aos cônjuges sobrevivos e aos membros sobrevivos de união de facto de contribuintes da Caixa Geral de Aposentações ou do regime geral da Segurança Social são reduzidas em função do valor global das pensões que auferem", diz o relatório do OE 2014.

Estas reduções afetam as pensões mensais a partir de 2000 euros - que passarão a receber 44%, no caso da Caixa Geral de Aposentações, ou 53% se pertencerem ao Regime Geral da Segurança Social ou inscritos na CGA após 31 de agosto de 1993 e que não se tenham aposentado até 31 de dezembro de 2005. No teto máximo encontram-se as pensões cujo valor global é superior a 4000 euros - neste caso, a taxa de formação da pensão é de 33% nos contribuintes oriundos da CGA e de 39% para quem descontou na Segurança Social e restantes pensionistas do Estado.

Reforma do IRC e descida da sua taxa

3 A reforma do IRC pretende corrigir um conjunto de problemas crónicos que penalizam a competitividade no nosso sistema fiscal, explica o Governo. A principal medida desta reforma é a redução gradual da taxado IRC, que atualmente é de 25%. O objetívo é a sua redução gradual para 23% em 2014 e que se fixe entre os 17 e os 19% em 2016. No entanto, "as empresas com lucros mais elevados continuam a estar sujeitas a uma taxa adicional, a título de derrama estadual, de 3% sobre os lucros superiores a 1,5 milhões de euros e as empresas com lucros superiores a 7,5 milhões de euros a estar sujeitas a uma taxa adicional de 5%", sublinha o relatório do OE 2014.

O Governo pretende ainda a eliminação da Derrama Municipal e da Derrama Estadual em 2018, "de forma a que as taxas de tributação em Portugal sejam competitivas em termos internacionais". No âmbito da reforma do IRC estão ainda previstas medidas como a criação de um regime simplificado para pequenas e médias empresas, alargamento do regime de tributação dos grupos de empresas, aumento do prazo de reporte de prejuízos fiscais e flexibilização dos preços de transferência.

Subvenções vitalícias suspensas

4 Depois de muita discussão nas últimas semanas sobre as subvenções vitalícias atribuídas aos políticos e cujos argumentos iam desde o seu fim a cortes de 15%, ontem ficou a saber-se que o Governo optou pela sua suspensão. "Visando equilíbrio no esforço exigido para a consolidação orçamental, aplica-se condição de recursos a todos os beneficiários de subvenções vitalícias e subvenções de sobrevivência (que são apuradas por indexação às remunerações dos cargos políticos)", é explicado no relatório do OE 2014.

O Governo pretende verificar anualmente a condição de recursos e tem em consideração "um rendimento médio mensal, excluindo a subvenção, superior a 2000 euros ou um património mobiliário superior a 240 vezes o valor do indexante dos apoios sociais". O valor indexante dos apoios sociais é de 419,22 euros mensais - vai ficar congelado pelo quarto ano consecutivo, segundo o OE 2014.

A subvenção é suspensa para os beneficiários que cumpram pelo menos uma das condições de recurso. Para os outros, o valor da subvenção fica limitado à diferença entre o valor de referência de 2000 euros e o rendimento médio mensal.

Taxas especiais na energia e banca

5 Num esforço para cumprir as metas orçamentais para 2014, o Governo decidiu introduzir uma taxa especial sobre o sector energético e aumentar a contribuição sobre o sistema bancário. Com isto, pretende-se "não só a contribuir para a sustentabilidade sistémica destes setores mas também a repartir o esforço de ajustamento orçamental com as empresas de maior capacidade contributiva", lê-se no relatório do OE 2014.

Segundo o documento, a partir do próximo ano a receita referente à taxa especial sobre a banca vai passar a ser registada como imposto direto (170 milhões de euros). No que diz respeito à taxa extraordinária sobre o setor energético, espera-se alcançar uma receita de 150 milhões de euros - destes, 50 milhões destinam-se a reduzir a dívida tarifária do setor elétrico e as medidas de eficiência energética. Esta medida destina-se aos operadores ligados à eletricidade, gás natural e petróleo e produtos de petróleo. Segundo o Ministério do Ambiente, estão previstas isenções no campo das energias renováveis para a produção de eletricidade e biocombustíveis e para o retalho de energia elétrica, gás natural e produtos petrolíferos.

Ana Meireles



Diário Notícias | Quarta, 16 Outubro 2013