A DN da ASJP, reunida hoje em Coimbra, analisando a Proposta de Lei do OE para 2014 deliberou:

1) Reafirmar a rejeição dos novos cortes remuneratórios incluídos nessa Proposta de Lei.

2) Afirmar a dimensão trágica do impacto financeiro das medidas que os novos cortes provocarão nos servidores públicos e nas suas famílias.

3) Denunciar a dimensão provocatória contida na norma que aumenta as percentagens dos cortes, tendo em conta as decisões anteriores do Tribunal Constitucional que tinham demarcado clara e rigorosamente os limites constitucionalmente suportáveis para cortes em salários e pensões.

4) Salientar o impacto da diminuição brutal dos salários dos Juízes como titulares de órgãos de soberania na dignidade de quem exerce funções de forma absolutamente exclusiva, sem qualquer outro rendimento, tendo em conta a diminuição superior a 25% que se verifica desde o início das designadas “medidas de austeridade”.

5) Apelar à Assembleia da República, como órgão de soberania com competência para aprovar o OE, para que não aprove novas reduções de retribuições que ultrapassem o limite já traçado em decisões anteriores do Tribunal Constitucional, violando os princípios constitucionais da proporcionalidade, da confiança e da igualdade. Os cidadãos confiam nas instituições que cumprem e defendem a Constituição.

6) Convocar, de imediato, o Conselho Geral da ASJP para o próximo dia 02.11.2013.

7) Solicitar ao Presidente da Assembleia-Geral da ASJP a marcação de uma reunião extraordinária daquele órgão para o próximo dia 09.11.2013.

8) Apelar a uma participação generalizada dos Juízes na Assembleia-Geral.

Coimbra, 18 de Outubro de 2013