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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Nota da D. N. da ASJP (22.10.2013) | Regime de organização e funcionamento dos tribunais judiciais

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O anteprojeto de Decreto-lei que estabelece o Regime de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais constitui uma afronta aos Juízes portugueses que trabalham nos tribunais judiciais.

O Ministério da Justiça manteve até agora no segredo dos bastidores uma proposta que reduz o quadro de Juízes em exercício de funções nos tribunais de maior pendência processual.

Enveredou-se por uma lógica economicista de redução de custos que só poderá vir a implicar uma redução da qualidade e eficácia da prestação jurisdicional e um impacto negativo para o cidadão e as empresas.

Nesta proposta o Ministério da Justiça demonstra que não fez adequadamente o trabalho de casa, produzindo um resultado econométrico que só se pode lamentar.

Não se podem diminuir pendências diminuindo o número de juízes, nomeadamente nos Tribunais onde o congestionamento processual é maior.

As constrições financeiras e a gestão dos interesses locais não se podem sobrepor aos interesses da justiça.

A nossa atitude foi sempre a de colaborar com a construção de uma reforma da justiça e do mapa judiciário em conformidade com as atuais exigências sociais, económicas e culturais do país.

Demonstraremos a razão da nossa crítica, não só com uma análise severa ao projeto de diploma como também através de outras formas de intervenção associativa que apelem a uma atitude política e social de respeito e de reconhecimento da importância do papel dos Juízes e dos tribunais na sociedade.

Somos responsáveis e queremos evitar os previsíveis efeitos negativos da aprovação de tal diploma para os cidadãos portugueses, em nome de quem julgamos.

Às pressões sobre os Tribunais, ao desrespeito pelas suas decisões, à degradação fortíssima do sistema remuneratório, acresce agora a incerteza e precariedade do trabalho dos Juízes.

O sentimento só pode ser de indignação.

Há limites para tudo.

E há limites para a afectação da dignidade do exercício das funções judiciais.

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Coimbra, 22 de Outubro de 2013

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