Advogado-deputado faz adiar julgamento sobre desvio de 6,6 milhões na Madeira

O Tribunal de Contas adiou para o dia 13 de Janeiro o julgamento de 13 deputados da Assembleia Legislativa da Madeira p13

Advogado-deputado faz adiar julgamento de desvio de 6,6 milhões para partidos

Madeira

Tolentino de Nóbrega

Guilherme Silva pediu adiamento no processo de subvenções parlamentares aos partidos

O Tribunal de Contas (TC) adiou para 13 de Janeiro o julgamento de 13 deputados da Assembleia Legislativa da Madeira aos quais exige a devolução de 6,6 milhões de euros indevidamente utilizados. O adiamento da primeira audiência, na secção do TC no Funchal, marcada para 25 de Novembro, foi requerido por Guilherme Silva, advogado do líder parlamentar do PSD, Jaime Ramos, um dos demandados no processo, confirmou o PÚBLICO junto de fonte judicial. O causídico invocou como impedimento a sua participação, na qualidade de deputado da Assembleia da República, no debate na especialidade do Orçamento do Estado e na sua votação final global a 26 de Novembro.

Guilherme Silva, na qualidade de legislador, propôs e aprovou na Assembleia da República uma alteração à lei de financiamento dos partidos que transfere do Tribunal de Contas para o Tribunal Constitucional a competência para fiscalizar as subvenções concedidas pelas assembleias legislativas regionais. O efeito retroactivo dessa norma de "natureza interpretativa" será agora alegado pelos líderes parlamentares e deputados únicos demandados para reclamar o "perdão" dos 6,6 milhões de euros.

Solução de "surrealista"

Quando a norma foi aprovada no final de 2010, Marcelo Rebelo de Sousa classificou a solução como "surrealista". Também o constitucionalista Jorge Miranda criticou a Assembleia da República pelo "perdão" de cerca de 20 milhões, indevidamente recebidos e utilizados pelos partidos entre 2006 e 2010.

Antes da aprovação da polémica norma, cujo efeito retroactivo é posto em causa pela Entidade das Contas e Financiamentos Políticos, o parlamento da Madeira, sob parecer do advogado Guilherme Silva, tentou contornar a mesma questão ao aprovar um decreto legislativo regional em Dezembro de 2008 que alterava os limites do financiamento público aos partidos na região. Mas o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade deste diploma que "invadiu a competência legislativa dos órgãos de soberania".

Em Janeiro estará em julgamento a responsabilidade financeira, sancionatório e reintegratória, respeitante aos processos n.º 1/2006-JRF (no âmbito do relatório n.º 5/2008-FS/SR- MTC) e n.º 2/2006-JRF (relatório n.º 9/2010-FS/SRMTC), relativos às auditorias à utilização das subvenções realizadas pela Assembleia da Madeira em 2006 e 2007. Entretanto, por solicitação do procurador adjunto da República junto da secção regional do TC, decorrem investigações a cargo da Polícia Judiciária, com vista à eventual instrução de processoscrime contra os deputados agora demandados pela prática de peculato por titular de cargo público.

Em relação às subvenções de 2006, o procurador tinha dado, no final de Janeiro de 2012, um prazo de 30 dias para os deputados notificados e os membros do conselho de administração do parlamento, em parte de forma solidária, procederem ao pagamento voluntário de 1,97 milhões de euros, o que faria extinguir a responsabilidade financeira. Dois meses depois, o magistrado deu novo ultimato, relativamente a 3,63 milhões das subvenções de 2007, sob pena de procedimento jurisdicional. Como não o fizeram, a devolução de tais verbas, com a respectiva multa e emolumentos, será exigida em julgamento.

PSD tem de devolver

O Ministério Público exige ao PSD a devolução de 4,4 milhões não- documentados como despesa efectuada pelo grupo parlamentar e indevidamente utilizados pelo partido naqueles dois anos. O ressarcimento de menores valores, proporcionais à sua representação, é também exigido a todos os partidos da oposição: PS (1,3 milhões), CDS (228 mil euros), PCP (159 mil), BE (61 mil), PND (25 mil) e deputados independentes João Isidoro (75 mil) e Ismael Fernandes (71 mil).

Na semana passada, as subvenções parlamentares voltaram a suscitar polémica na Madeira, devido à proposta de redução em 50% do seu valor, apresentada pelo PS. Mas o PSD adiou a discussão, ao recusar o processo de urgência da iniciativa legislativa que permitia uma poupança de 2,67 milhões, correspondente a metade dos 5,35 milhões que a assembleia regional atribuiu em 2013 para apoio aos gabinetes dos grupos parlamentares, dos quais o PSD recebe 2,8 milhões.

Confirmando as críticas do Tribunal de Contas e Constitucional ao "excessivo" e ilegal financiamento dos partidos na Madeira, Carlos Pereira (PS), ao defender a proposta apoiada por todos os partidos da oposição, lembrou que a República gasta, por habitante, 1600 euros com o seu Parlamento (incluindo o financiamento público dos partidos e campanhas eleitorais, CNE), os Açores 4000 euros e a Madeira 20.000 euros. A assembleia açoriana tem 57 deputados, mais 10 do que a madeirense.



Público | Segunda, 18 Novembro 2013