Partidos recorrem ao TCParecer
Socialistas madeirenses discordam da leitura que o Tribunal de Contas faz sobre a lei de financiamento dos partidos
O PS/Madeira, liderado por Vítor Freitas (na foto), será um dos partidos com assento parlamentar que irão recorrer do parecer do Tribunal de Contas sobre a Conta da Assembleia Legislativa da Madeira, relativo a 2012, junto do Tribunal Constitucional (TC), apurou o DN junto de fonte socialista. Em causa, uma divergência no entendimento da legislação em vigor no que toca ao financiamento dos partidos.
De acordo com o documento divulgado em meados de dezembro, o Tribunal de Contas (TdC) colocou em causa, tal como nos anos anteriores, a questão das transferências da assembleia para os grupos e representação parlamentares que atingiu um montante superior 4,3 milhões de euros, adiantando que as mesmas não estavam justificadas quanto à sua utilização nos fins legalmente previstos, subsistindo a possibilidade de estas subvenções estarem a ser utilizadas para fins não relacionados com a atividade parlamentar.
Face à alteração da Lei de Financiamento dos Partidos de 2010, o PS Madeira considera que a fiscalização às contas dos partidos é da "exclusividade do TC", sublinhou a mesma fonte, "alegando que o legislador deveria ter-se preocupado também em fazer a alteração à Lei Orgânica do Tribunal de Contas", nesta matéria.
Nalguns casos, apurou o DN, há grupos parlamentares sem personalidade jurídica, ou seja, sem número de contribuinte próprio, portanto, as despesas são justificadas com o número de identificação fiscal do partido. "Estamos perante um imbróglio. Obviamente que existem documentos que justificam as despesas e o dinheiro não foi gasto pelos deputados mas pelas instituição, grupo parlamentar ou partido. E isto aplica-se a todos os partidos! Não podemos ter dois tribunais superiores a fiscalizar a mesma coisa", reiterou outra das fontes contactadas.
LÍLIA BERNARDES
Diário Notícias | Segunda, 30 Dezembro 2013