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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Julgamento do ‘Face Oculta’ pode voltar à estaca zero

Julgamento do ‘Face Oculta’ pode voltar à estaca zero

Após 180 sessões, o julgamento corre o risco de ser anulado. A defesa diz ter razões para impor a repetição

Começou em novembro de 2011 e foram ouvidas centenas de testemunhas. Tudo pode ter sido em vão. Além da questão suscitada pela destruição das escutas, advogados afirmam que o julgamento esteve mais de trinta dias “parado”, o que o anularia. O recurso já vai a caminho na Relação

‘Face Oculta’ pode voltar ao início

O julgamento voltará à estaca zero se for considerado que passaram mais de 30 dias sem produção de prova

Há mais uma bomba ao retardador a ameaçar o processo ‘Face Oculta’, que entrou esta semana na fase final, com as alegações dos advogados dos arguidos e assistentes. O Tribunal da Relação do Porto vai receber em breve uma série de recursos que podem levar à anulação das 180 sessões de julgamento e a uma nova audição das centenas de testemunhas que depuseram desde novembro de 2011. Em causa está o facto de, na tese da defesa, terem passado mais de trinta dias sem produção de prova no julgamento da hipotética rede de influência montada pelo sucateiro Manuel Godinho — o que, segundo a lei, levará à repetição do julgamento.

Teresa Alegre, advogada de Lopes Barreira, levantou a questão quando entregou ao tribunal um requerimento a pedir a repetição do julgamento. Tudo porque entre 7 de fevereiro e 11 de março deste ano houve uma única sessão, a 20 de fevereiro, em que o tribunal aceitou juntar ao processo quatro fotografias entregues por Juan Oliveira, um funcionário da REN acusado de corrupção e entretanto dispensado da empresa. “Fazer um despacho onde se decide aceitar as fotografias não é produção de prova”, insiste a advogada Teresa Alegre, que vai recorrer para a Relação.

O coletivo de juizes presidido por Raul Cordeiro não só rejeitou esta pretensão, com o argumento de que o documento “foi analisado e contraditado”, como decidiu que todos os advogados que aderiram ao requerimento terão de pagar cerca de 1200 euros de custas por terem usado “um incidente estranho à lide”.

Artur Marques, advogado de Manuel Godinho, também vai recorrer para a Relação do Porto e lembra que há “um acórdão uniformizador de jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça a dizer, claramente, que a mera junção de documentos, quanto mais a simples decisão de os aceitar, não pode ser considerada produção de prova”. O acórdão é de 2008 e tem a assinatura de Santos Cabral, antigo diretor da PJ.

Rui Patrício, advogado de José Penedos, aderiu ao requerimento de Teresa Alegre e acredita que a prova terá mesmo de ser repetida. “Não há perigo de prescrição, mas a verdade é que pode voltar tudo ao início.” Mesmo que haja uma decisão desfavorável agora, esta questão será sempre levantada nos recursos que se seguirão a uma eventual condenação.

Paulo Saragoça da Matta, advogado penalista, explica que “para interromper o prazo dos 30 dias é preciso que se produza prova”. Isto é, “que se oiça uma testemunha ou que se analise um documento; não basta discutir se deve ou não ser aceite. Mas não conheço o caso em concreto para ter uma opinião definitiva”. Um professor de Direito, que prefere não ser identificado, diz que “a grande questão que o tribunal de recurso terá de decidir é se a discussão à volta das fotos pode ser considerada produção de prova. Qualquer interpretação é possível”.

Bomba dois: escutas

Ricardo Sá Fernandes, advogado de Paulo Penedos, acredita que o processo poderá cair por outra razão. “A nulidade da destruição das escutas há de ser declarada, é uma questão de tempo”, alegou o advogado, referindo-se ao facto de não ter tido acesso a todas as escutas do processo, uma vez que as gravações das conversas entre Armando Vara e José Sócrates foram mandadas destruir por Noronha do Nascimento, ex-presidente do Supremo. “Praticou atos nulos que podem ter consequências irreversíveis”, argumenta o advogado, para quem as escutas podem ter matéria que ilibem Paulo Penedos. Por isso irá “recorrer o que for necessário”.

Esta semana, e depois de o MP ter pedido penas de prisão efetiva para os principais arguidos, foi a vez de os advogados fazerem as alegações finais. Em comum, o facto de atribuírem ao MP a vontade de fazer deste processo algo que não é. “Se não fosse Armando Vara e José Penedos, este seria um processo banal de burla e furto. Só por causa dessas figuras públicas é que o MP quis fazer disto um caso exemplar”, acusa Artur Marques, que fará as alegações na próxima semana.

“Aqui não há nada, só há umas conversas telefónicas que o MP interpreta de uma certa forma e a maior parte delas é desmentida pela realidade”, alegou Rui Patrício. Os crimes mais graves, como associação criminosa ou burla agravada, têm um prazo de prescrição de 18 anos a con

tar desde 2009.

MOMENTOS DO PROCESSO

PRISÃO

A operação ‘Face Oculta’ é desencadeada pela PJ de Aveiro em outubro de 2009. O sucateiro Manuel Godinho é detido e o ex-ministro Armando Vara e José Penedos, presidente da REN, são constituídos arguidos. A operação foi batizada por Teófilo Santiago, entretanto reformado.

“Descobrimos uma casa de alterne frequentada por alguns dos suspeitos, que se chamava Face Oculta. E ficou assim”, explicou uma vez ao Expresso.

ESCUTAS

Há escutas no processo com conversas entre Armando Vara e o então primeiro-ministro José Sócrates. As cópias foram mandadas destruir pelo ex-presidente do Supremo, Noronha do Nascimento, mas a ordem ainda hoje está por cumprir. A defesa dos arguidos tentou, sempre sem sucesso, ter acesso às escutas.

ATENTADO AO ESTADO DE DIREITO

Com base nas escutas entre José Sócrates e Armando Vara, o procurador do processo, Marques Vidal, manda extrair uma certidão por suspeitas de atentado ao Estado de direito, numa aparente tentativa de controlar um meio de comunicação social, no caso a TVI. O processo é morto à nascença pelo então procurador-geral, Pinto Monteiro, que disse ao Expresso gostar que as escutas “fossem publicadas”, uma vez que seriam totalmente “irrelevantes”.

ACUSAÇÃO

Em outubro de 2010 o Ministério Público acusa 36 arguidos, entre os quais duas empresas, de vários crimes, como associação criminosa, tráfico de influências, burla e furto. O sucateiro Manuel Godinho é considerado suspeito de mais de 60 crimes e passa um ano em prisão preventiva; quando é libertado é impedido de se ausentar da freguesia onde vive, em Ilhavo. Vara e Penedos são igualmente acusados. A acusação é validada pelo juiz Carlos Alexandre.

JULGAMENTO

O caso começa a ser julgado, em novembro de 2011, numa sala do Tribunal de Aveiro especialmente destinada a acolher o grande número de arguidos. O coletivo de juizes é presidido por Raul Ribeiro e, num gesto pouco habitual, o autor da acusação, Marques Vidal, segue o julgamento juntamente com o colega Carlos Filipe.

ALEGAÇÕES

No início das alegações finais o Ministério Público põe a fasquia alta e pede “um mínimo de 16 anos de prisão” para Manuel Godinho e prisão efetiva para os principais arguidos do processo: Armando Vara, José e o filho Paulo Penedos. O procurador considera que uma pena suspensa seria o mesmo que dizer aos arguidos para continuar, “que ninguém vai para a cadeia”.

Expresso | Sábado, 22 Março 2014

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