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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Comunicado da DN sobre a deliberação aprovada no plenário do CSM relativa à nomeação dos presidentes

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A Direcção da ASJP foi surpreendida pela publicação no sítio electrónico do Conselho Superior da Magistratura (CSM) do extracto da sessão de dia 9 do seu plenário sobre a nomeação dos juízes presidentes.

Nesse mesmo extracto dá-se conta de duas declarações do Exmo Senhor Vice-Presidente do CSM, Juiz Conselheiro António Joaquim Piçarra, em que este suscita dúvidas sobre a regularidade e a lisura dos critérios e procedimentos assumidos para a escolha e nomeação dos Juízes Presidentes das Comarcas da nova Organização Judiciária.

A Direcção da ASJP, que tem acompanhado de perto e com preocupação a implementação da nova organização judiciária, sempre entendeu e referiu ao CSM em momento oportuno, a indispensável consideração de critérios pré-determinados, claros e objectivos, para a escolha e a nomeação dos Juízes presidentes, bem como da abertura de um concurso necessariamente circunscrito aos candidatos que frequentaram com aprovação o curso de direcção de comarca ministrado pelo Centro de Estudos Judiciários.

A situação agora tornada pública demonstra a opacidade do processo de nomeação, retirando legitimidade ao procedimento e por via disso às concretas nomeações, independentemente dos méritos pessoais de cada um dos juízes escolhidos.

Um processo com esta relevância exigia uma decisão absolutamente transparente e fundamentada na escolha daqueles que vão ser os principais responsáveis pela gestão das novas comarcas, não se permitindo qualquer suspeita sobre os critérios utilizados (ou a sua ausência).

Para além de se lamentar esta situação agora criada, impõe-se que a situação seja totalmente esclarecida, divulgando-se os critérios utilizados, de acordo com o princípio da transparência e com o respeito que merecem não só os colegas juízes envolvidos como também as instituições judiciais implicadas nesta reforma. É esse o sentido institucional que terão de assumir todos os que exercem funções de responsabilidade nas instituições judiciais, sobretudo aquelas que têm por atribuição a organização e a gestão do sistema judicial.

A Direcção Nacional

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