ASJP > Pareceres e Estudos > Parecer sobre a proposta de Lei de revisão do CPTA, ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo Parecer sobre a proposta de Lei de revisão do CPTA, ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo 26 de Maio, 2015 Teresa Loureiro partilhe Artigo Conheça o conteúdo do parecer sobre a proposta de Lei de revisão do CPTA, ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo consultando este LINK.