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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

A importância do escrutínio ao poder judicial

Raquel Coelho

A importância do escrutínio ao poder judicial

A justiça portuguesa dá mais uma machada na liberdade de expressão e na Constituição. Desta vez, calhou a fava aos familiares dos seis jovens que morreram no Meco, em Dezembro de 2013.

O caso remonta a 2014, aquando o arquivamento da investigação da tragédia no Meco. Uma decisão que gerou a revolta dos pais das vítimas que não se conformaram com desfecho dado pela justiça.

Já na época, o magistrado do tribunal de Almada, encarregue do caso tinha prometido processar os familiares das vítimas por criticas ao seu trabalho e cumpriu a ameaça. As famílias foram agora notificadas da existência de um processo crime por difamação agravada e denúncia caluniosa.

Aos democratas que têm acompanhado a escalada fascista dos tribunais portugueses nos últimos anos, este tipo de perseguição não é nenhuma novidade, até porque o cúmulo dos cúmulos já aconteceu com a prisão por delito de opinião da professora Maria de Lurdes Rodrigues. Condenada a cumprir 3 anos de cadeia no Estabelecimento Prisional de Tires.

Mas há um elemento que me surpreende é a desumanização e a falta de sensibilidade em torno deste processo, uma vez, que não há qualquer consideração pelo transtorno emocional e o desejo natural de justiça das famílias enlutadas.

Com este tipo de práticas não estão só a denegar o direito à crítica, estão a usurpar liberdades fundamentais à essência do ser humano – o direito à indignação perante a morte de um filho. Se nem familiares enlutados das vítimas no Meco, escapam às garras da justiça salazarenga deste país, quem o fará?!

Não só os país perderem os filhos em circunstâncias dúbias, como agora arriscam ter de pagar uma indemnização ao procurador em questão. Isto é vergonhoso.

Ora, o nosso avanço civilizacional e sistema democrático não é compatível com a falta de escrutínio ao poder judicial. Se são Órgãos de Soberania, tem de haver legitimação popular!

Prosseguir com este tipo de intimidações aos cidadãos é a prova viva que as estruturas do poder judicial do “Estado Novo” permaneceram intactas e como tal têm de ser democratizadas sob pena de destruírem todas conquistas de Abril e instaurarem uma ditadura feroz no nosso país.

Tribuna da Madeira | Sexta, 27 Janeiro 2017

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