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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Comunicado: Estudo do Banco de Portugal sobre a justiça civil

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Foi ontem capa do jornal Diário de Notícias uma conclusão extraída de Relatório do Banco de Portugal segundo a qual “os juízes levam 40 meses para julgar cobrança de dívidas”.

O contexto da notícia, e o Relatório que a subjaz, enfermam de erros manifestos que cumpre esclarecer.

As execuções são impulsionadas por um agente de execução, externo à orgânica dos tribunais, não sendo, portanto, diretamente imputável aos tribunais, e aos juízes, o tempo de pendência das execuções em tribunal.

A função dos tribunais é, nesta matéria, de simples controlo e supervisão dos processos e da atividade dos agentes, o que procuram fazer de modo atento e eficaz.

Os processos de cobrança forçada são, em si mesmos, normalmente prolongados no tempo, na decorrência da apreensão e alienação faseadas de ativos de um devedor para cobrança de uma dívida.

Isto não invalida que, de facto, o sistema de justiça tenha grandes dificuldades em gerir e tramitar as pendências executivas, que constituem a grande parcela dos processos a correr em tribunal, sem que alguma vez se tenham atribuído meios minimamente compatíveis com uma adequada resposta judicial.

É essencial, para uma análise correta do relevo da área de cobranças na economia, que qualquer estudo assente em dados compreensivos, incluindo uma análise da orgânica, função e dinâmica do sistema de justiça, sendo absolutamente redutor um estudo que se limita a uma mera operação aritmética do tempo médio de duração processual e do rácio de entradas e saídas de processos do sistema.

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