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ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Governo aperta a vigilância a negócios de políticos

Governo aperta a vigilância a negócios de políticos

O Governo entregou uma proposta de lei na Assembleia da República que obrigará empresas financeiras, mas também instituições do sector imobiliário e dos jogos, a vigiarem desde o início transações em que uma das partes seja considerada uma “pessoa politicamente exposta” (PPE) e que tenha assumido nos últimos 12 meses um cargo público, conta o “Público” esta quarta-feira. Estas regras de controlo vão aplicar-se a políticos, mas não só. Como PPE são identificados ainda ex-políticos, juízes de tribunais superiores, familiares mais próximos e sócios. Esta proposta do Executivo de António Costa tem como objetivo transpor as recomendações do Grupo de Ação Financeira Internacional e da diretiva europeia. Na prática, obrigará as empresas a identificarem situações de risco dos seus clientes e a comunicarem às autoridades sempre que se depararem com operações suspeitas. “Este sistema baseia-se na ideia de que há um conjunto de entidades que intervêm em operações com ações que têm riscos de branqueamento, que são tipicamente as instituições financeiras, imobiliárias e de jogo”, diz o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais Rocha Andrade ao matutino. Também vão ser vigiadas pela mesma medida sociedades de advogados, consultoras, auditores, contabilistas ou notários, agentes desportivos ou negociadores de diamantes em bruto ou ainda empresas que transacionem em numerário acima de dez mil euros.

Expresso OnLine | Quarta, 19 Abril 2017

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