Área reservada

ASJP - Associação Sindical dos Juízes Portugueses

Governo aperta regras para negócios de políticos

Governo aperta regras para negócios de políticos

Quando as empresas financeiras ou de setores como o imobiliário fizerem negócio com uma “pessoa politicamente exposta”, terão de reportar essa transação às autoridades. A partir de agora, os negócios que envolvam um cliente que tenha desempenhado um cargo político ou alto cargo público nos últimos 12 meses vão ser sujeitos a regras mais apertadas . A notícia é avançada pelo Público , que dá conta de que o Governo já entregou esta proposta de lei à Assembleia da República (o documento ainda não está disponível no site do Parlamento). A proposta abrange empresas financeiras e não financeiras , de setores que vão desde o imobiliário ao jogo, passando por sociedades de advogados, consultoras, auditoras, contabilistas ou notários, agentes desportivos ou negociadores de diamantes em bruto. Também estão incluídas empresas com um volume de negócios superior a dez mil euros . Quando estas empresas iniciarem transações em que uma das partes seja considerada uma “pessoa politicamente exposta” (PPE) — isto é, políticos, ex-políticos, juízes de tribunais superiores, familiares próximos e sócios -, essas transações terão de ser vigiadas. Segundo o Público , o documento entregue pelo Governo ainda vai sofrer alterações mas, para já, prevê que as empresas sejam obrigadas a identificar situações de risco dos seus clientes e a comunicar às autoridades quando se depararem com operações suspeitas . As empresas já estão obrigadas, atualmente, a reportar situações de risco às autoridades. Esta proposta vem apertar as regras já existentes e alargar o âmbito em que as empresas têm de atuar. “O que esta proposta de lei faz é um alargamento do âmbito destes reportes, como um alargamento do tipo de operações abrangidas e ainda em termos de valor ou das entidades envolvidas”, explica ao Público Fernando Rocha Andrade, secretário de Estado dos Assuntos Fiscais . As alterações propostas pelo Governo preveem que, quando um cliente se dirigir a uma empresa abrangida por estas regras, tenha de preencher um formulário com várias perguntas sobre o seu trabalho e currículo . A partir daí, será possível identificá-lo como PPE. Cabe depois à direção da empresa decidir como atuar em relação a cada cliente.

eco.pt | Quarta, 19 Abril 2017

Artigos Relacionados