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Conheça aqui o conteúdo do parecer da ASJP sobre a proposta de lei que estabelece o regime do maior acompanhamento, em substituição dos institutos da interdição e da inabitabilidade.
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Conheça aqui o conteúdo do parecer da ASJP sobre a proposta de lei que estabelece o regime do maior acompanhamento, em substituição dos institutos da interdição e da inabitabilidade.
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