Ao contrário do que foi noticiado, a ASJP não manifestou uma posição de oposição ao agravamento das penas de prisão ou à atribuição de natureza pública ao crime, como resulta da leitura do parecer e está expresso na sua introdução:

“A ASJP não toma partido sobre a oportunidade da iniciativa legislativa nem sobre o mérito das concepções ideológicas que lhe estão subjacentes, não apenas porque se trata de matéria que tem suscitado vivo debate público, muitas vezes ao sabor da análise casuística e nem sempre bem informada de casos concretos, que por isso mesmo aconselha maior prudência, mas, sobretudo, porque não está no objecto da representação dos juízes tomar posição em questões ideologicamente fracturantes.

Portanto, o presente parecer incide apenas sobre os aspectos técnico-legislativos do PL e alerta para um conjunto de dificuldades que as soluções preconizadas suscitam, tendo em vista, sobretudo, a harmonia do sistema jurídico.”

Leia aqui o parecer na íntegra.