Decisões sobre matéria disciplinar e classificativa
Nesta página divulgam-se decisões administrativas proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura relativas a processos de inspecção classificativa e de inspecção disciplinar, publicadas nos últimos Boletins do CSM (algumas decisões publicadas poderão não ter transitado em julgado). Brevemente serão também divulgadas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional sobre… [ler mais]
Estatuto disciplinar dos juízes
O estatuto disciplinar aplicável aos juízes está previsto na Lei nº 21/85. A competência para promover e decidir em matéria disciplinar é do Conselho Superior da Magistratura, para os juízes dos tribunais judiciais, e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para os juízes dos tribunais administrativos e tributários. Qualquer cidadão que tenha conhecimento… [ler mais]
Compromisso Ético dos Juízes Portugueses
O documento que agora se publica foi aprovado pelos órgãos próprios da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: - Deliberação da reunião da Direcção Nacional, de 31.10.08: «Aprovar o documento (…) e para os efeitos previstos no artigo 21º al. e) dos Estatutos da ASJP, propor ao Conselho Geral um voto de apoio ao documento… [ler mais]
Comissão para o Estudo da Ética Judicial
Composição da Comissão para o Estudo da Ética Judicial: Álvaro Reis Figueira: Juiz Conselheiro jubilado Ana Paula Costa e Silva: Professora de Direito Guilherme da Palma Carlos: Advogado José Francisco Moreira das Neves: Juiz de direito Maria do Carmo Silva Dias: Juíza Desembargadora A Comissão para o Estudo da Ética Judicial constitui um grupo de… [ler mais]
Últimas Actualizações
Sessão de Estudo: presunção de laboralidade do artigo 12º do Código do Trabalho
Cultura jurídica e cívica
Actualizado em 24-06-2010
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Criada nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
Criada nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes O Governo aprovou esta quinta-feira o… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Ministério Público demite-se de investigar causas das insolvências
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10-09-2010
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10-09-2010
Reforma do processo civil: 33 pequenos passos
Reforma do processo civil: 33 pequenos passos Perante um modelo de sistema judicial que, defende,… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Sindicato ainda não conhece propostas de Pinto Monteiro
Sindicato ainda não conhece propostas de Pinto Monteiro PGR revela hoje ao Conselho Superiora sua… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Não há entidades imunes à corrupção
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