Estudo: Princípio da exclusividade de funções e exercício pelos juízes de outras actividades

Divulgação do Estudo do Grupo de Reflexão sobre a Ética Judicial, de Dezembro de 2010…

Decisões sobre matéria disciplinar e classificativa

Nesta página divulgam-se decisões administrativas proferidas pelo Conselho Superior da Magistratura relativas a processos de inspecção classificativa e de inspecção disciplinar, publicadas nos últimos Boletins do CSM (algumas decisões publicadas poderão não ter transitado em julgado). Brevemente serão também divulgadas decisões do Supremo Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Administrativo...

Estatuto disciplinar dos juízes

O estatuto disciplinar aplicável aos juízes está previsto na Lei nº 21/85. A competência para promover e decidir em matéria disciplinar é do Conselho Superior da Magistratura, para os juízes dos tribunais judiciais, e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, para os juízes dos tribunais administrativos e tributários. Qualquer...

Compromisso Ético dos Juízes Portugueses

O documento que agora se publica foi aprovado pelos órgãos próprios da Associação Sindical dos Juízes Portugueses: – Deliberação da reunião da Direcção Nacional, de 31.10.08: «Aprovar o documento (…) e para os efeitos previstos no artigo 21º al. e) dos Estatutos da ASJP, propor ao Conselho Geral um voto...

Comissão para o Estudo da Ética Judicial

Composição da Comissão para o Estudo da Ética Judicial: Álvaro Reis Figueira: Juiz Conselheiro jubilado Ana Paula Costa e Silva: Professora de Direito Guilherme da Palma Carlos: Advogado José Francisco Moreira das Neves: Juiz de direito Maria do Carmo Silva Dias: Juíza Desembargadora A Comissão para o Estudo da Ética Judicial constitui um grupo de…