Leis sobre os Tribunais e os Juízes
Os juízes dos tribunais judiciais são geridos pelo Conselho Superior da Magistratura e os juízes dos tribunais administrativos e tributários pelo Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais. A esses órgãos constitucionais compete a nomeação, colocação, transferência e promoção dos juízes e o exercício da acção disciplinar. Pode aceder a informação sobre o regime legal dos… [ler mais]
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