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Boletim de Informação & debate
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Sessão de Estudo: presunção de laboralidade do artigo 12º do Código do Trabalho
Cultura jurídica e cívica
Actualizado em 24-06-2010
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Criada nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes
Criada nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes O Governo aprovou esta quinta-feira o… [ler mais]
10-09-2010
Criada nova Comissão de Protecção às Vítimas de Crimes O Governo aprovou esta quinta-feira o… [ler mais]
10-09-2010
Ministério Público demite-se de investigar causas das insolvências
Presidente da Associação Portuguesa dos Administradores Judiciais (APAJ) aponta o dedo Ministério Público demite-se de… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Reforma do processo civil: 33 pequenos passos
Reforma do processo civil: 33 pequenos passos Perante um modelo de sistema judicial que, defende,… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Sindicato ainda não conhece propostas de Pinto Monteiro
Sindicato ainda não conhece propostas de Pinto Monteiro PGR revela hoje ao Conselho Superiora sua… [ler mais]
10-09-2010
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10-09-2010
Não há entidades imunes à corrupção
José Tavares, director-geral do Tribunal de Contas Não há entidades imunes à corrupção Defendendo que a… [ler mais]
10-09-2010
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