Documentos Associados

• AC STJ 5-011_ assistente-crimes públicos e semi-público-recurso decisão não pronúncia e sentença absolutória mesmo não havendo recurso MP
  
• AC TC 18-011_ Não julga inconst. art.5 Lei 64-08 – alteração art.81-3-al.a) Cód.IRC
  
• AC TC 26-011_ Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º Regime Geral das Infracções Tributárias (aprovado pela Lei 15-01)
  
• AC TC 37-011_ julga inconst. art. 25-2- a) Cód. Expropriações (1999)
  
• AC TC 53-011_ Não julga inconstitucionais arts. 272.º, n.º 1, 119.º, alínea c), e 120.º, n.º 2, alínea d) CP Penal
  
• AC TC 62-011_ Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 9.º, n.º 3, do DL 156-05 (livro reclamações)
  
• AC TC 63-011_ Não julga inconstitucional art.9.º Lei n.º 60-05-revoga a obrigatoriedade de inscrição na CGA
  
• AC TC 67-011_ Não julga inconstitucional arts 3.º, n.º 1, alínea b), 9.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, DL 156-05 (livro reclamações)
  
• AC TC 89-011_ não inconst. art. 77-1 CSC
  
• AC TC 90-011_ Não inconst. art. 88-2-b) CPPenal
  
• AC TC 97-011_ Não julga inconstitucional art.107-1 Regime Geral das Infracções Tributárias
  
• INFORM. JURISP. TJUE _ JOUE 26.3.2011
  
• AC TC 24-011_ Julga inconstitucional a norma do artigo 8.º do Regime Geral das Infracções Tributárias aprovado pela Lei n.º 15-01
  
• AC TC 25-011 _Julga inconstit. normas arts. 9-1-al.e) e 25.º Regul.Municipal Lisboa sobre Licenc.Exerc.e Fiscaliz. Activ.Guarda-Nocturno
  
• AC TC 40-011_ Não julga organicamente inconstitucionais as normas dos artigos 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2, do Código da Estrada
  
• AC TC 54-011_ Julga inconstitucional norma art.4-5 DL 164-99 (obrigação Fundo Garantia Alimentos Devidos a Menores)
  
• AC TC 485-10 _ Não julga organicamente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 156.º do Código da Estrada
  
• AC STJ 3-011_ DESP. MP – ART. 283-5 CPP – desp. prosseguimento autos-desp.expediente
  
• AC STJ 4-011 _ suspensão procedim. contra-ordenação – al.c) n.º 1 art.27.º-A DL 433-82
  
• AC TC 17-011 _ Não julga inconstitucional a norma extraída art.417-6, al.b) Código de Processo Penal
  
• AC TC 19-011_ Não julga inconstit. art.87.º LOTJ – atribuição competência trib.trabalho para julgar recurso decisão aplicação coima ISS,IP
  
• AC TC 32-011_ despacho de não conhecimento do objecto da acção de impugnação de eleição de titulares de órgãos de partidos políticos
  
• AC STJ 2-011_ MP não tem interesse em agir para recorrer decisões concordantes com sua posição anteriormente assumida no processo
  
• AC TC 486-10_ Não julga inconstitucional a norma do artigo 70.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho,
  
• AC TC 487-10 _ Não julga organicamente inconstitucional a norma do artigo 156.º, n.º 2, do Código da Estrada
  
• AC TC 496-10 _ Não julga inconstitucional a norma art.4-1-d) em conjugação com art.3-2-b) Lei 46-07 (LADA)
  
• TJUE – INFORMAÇÃO JURISPRUDÊNCIA – 6.11.2010
  
• AC TC 410-10 _ Não julga inconstitucional art.19-1-e) Lei n.º 98-97
  
• AC TC 409-10 _ Não julga inconstit.norma art.103-2-C) conjugada art 411- 1 CPP
  
• AC TC 408-10 _Não julga inconstit. art.771 CPC-exclui depoimento testemunhal como fundamento recurso extraordinário revisão
  
• AC TC 407-10 _ Julga inconstitucional a norma de direito transitório art.9 Lei 61-08
  
• AC TC 429-10 _ Não julga inconstit. art.11-1 DL 303-07-interpretada prazo para recorrer art.685-1 CPC não ser aplicável processos pendentes 31.12.2007
  
• AC TC 413-10 _ Não julga inconstitucional a norma arts 153, 667 e 668-1 CPC
  
• AC TC 412-10 _ Não julga inconstitucional a norma do art.70-1 LPTA
  
• AC TC 411-10 _ Não julga inconstitucional a norma art.34-3 Código de Processo Tributário
  
• AC TC 128-10 – Não julga inconst. art. 6.º do Regime Geral das Infracções Tributárias
  
• AC TC 134-10 – Julga ilegal art.4-1 Lei n.º 83-98 – criou o município da Trofa
  
• AC TC 160-10 – Não julga inconstit. art.219-1 e 3 do Código de Processo Penal
  
• AC TC 186-10 – Julga inconstitucional arts. 173-3 e 169-2-a) Estatuto dos Magistrados Judiciais
  
• AC TC 195-10 – Julga inconstitucional art.119.º-1-a) CPenal 1982 (na versão original) correspondente art. 120-1-a) revisão 1995
  
• AC TC 196-10 – Não julga inconstitucional a norma do artigo 57.º do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) – Lei 6-06
  
• AC TC 483-10 _ Não julga inconstitucionais as normas arts 113.º, n.º 9, e 411.º, n.º 1, alíneas a) e b) CProc.Penal
  
• AC TC 482-10 _Não julga inconstitucional a norma do artigo 1433.º, n.º 4 Código Civil
  
• AC TC 480-10 _ Não julga inconstitucional norma art.267.º, n.º 1 CPC enquanto aplicável ped.revisão pensão por acidente trabalho
  
• AC TC 479-10 _Não julga organicamente inconstit. arts. 152.º, n.º 3, e 156.º, n.º 2 Código Estrada na redacção DL 44-05
  
• AC STJ 1-011_ proced.dependente acusação particular – constituição como assistente – requerimento – prazo art.68-2 CPPenal
  
• AC TC 153-10 -Não julga inconstit. art 9 Lei 61-08 – proíbe aplicação proc. pendentes do disposto nos arts 1906 e 1907 CC por remissão art 1912-1 CC
  
• AC TC 135-10 – Não julga inconstit. art 5-5 DL 124-96 – condições realização operações recuperação créditos fiscais e seg.social
  
• AC TC 129-10 – Não conhece do recurso, por não ter sido suscitada uma questão de inconstitucionalidade normativa
  
• AC_STJ_5-10_-_prazo_de_prorrogação_do_adiamento_do_acesso_aos_autos_-art.89-6_2ª_parte_Código_de_Processo_Penal
  
• AC TC 48-010 – Não julga inconstit. arts.26 DL 135-99 e 77 CPA -extemporâneo rec.hierárquico enviado correio electrónico
  
• AC TC 62-010 – Não julga inconstitucional a norma constante do artigo 21.º, n.º 7, do Decreto-Lei n.º 149-95
  
• AC TC 65-010 – Julga inconstitucional a segunda parte da norma constante do n.º 4 do artigo 1817.º do CC -redacção Lei 21-98
  
• AC TC 84-10 (P. 656-09) – ASAE- CRIAÇÃO-INCONST.ORGÂNICA
  
• AC STJ 4-010 – modalidade afim e não jogo de fortuna ou azar – DL 422-89
  
• AC TC 47-010 Não julga inconstitucional a norma contida no n.º 1 do artigo 18.º Estat. Benefícios Fiscais
  

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