Proposta de lei que regula os sistemas públicos de mediação sob gestão do MJ
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Parecer do GEOT sobre o projecto de lei de alteração do Código de Processo Penal (Dezembro de 2011)
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- Parecer
23-12-2011
Parecer sobre o anteprojecto de alteração do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresa
Informação e documentos relacionados com o tema Parecer sobre o anteprojecto de alteração do Código de Insolvência e da Recuperação de Empresa
- Parecer do GEOT da ASJP – Dezembro de 2011
07-12-2011
Alteração do regime de acesso ao direito
O Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais emitiu parecer sobre o anteprojecto de revisão dos mecanismos de pagamento das compensações devidas a advogados no âmbito do apoio judiciário constante da Portaria 10/2008 que regulamento o acesso ao direito
Parecer sobre a Proposta de Lei de Orçamento de Estado para 2012
A Direcção Nacional da ASJP, a pedido da 1ª Comissão da Assembleia da República, emitiu parecer sobre a proposta de lei de Orçamento de Estado de 2012
- Parecer da ASJP – Novembro de 2011
08-11-2011
Regime Profissional dos Juízes – Legislação e Procedimentos
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Organização, Funcionalidade e Segurança nos Tribunais
Informação e documentos relacionados com o tema Organização, Funcionalidade e Segurança nos Tribunais
Contingentação Processual
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Regulamento das Inspecções Judiciais
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Regulamento das Custas Judiciais
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- Parecer – regulamento das custas judiciais
13-06-2011
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