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ASJP > Pareceres e Estudos
  • Parecer da ASJP – Proposta de lei de alteração ao código penal

    Conheça aqui o conteúdo do parecer da ASJP – proposta de lei de alteração ao código penal, ao código de execução das penas e medidas privativas da liberdade, da lei que regula os meios de controlo à distância e a lei de organização dos sistema judiciário.…

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  • Parecer da ASJP – Proposta de lei que estabelece o regime do maior acompanhamento, em substituição dos institutos da interdição e da inabitabilidade

    * * Conheça aqui o conteúdo do parecer da ASJP sobre a proposta de lei que estabelece o regime do maior acompanhamento, em substituição dos institutos da interdição e da inabitabilidade. * * *…

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  • Parecer do Projeto de Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.

    Conheça o parecer sobre o Projeto de Estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas.

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  • Pareceres ASJP: Alteração Código da Insolvência e Procedimento Extrajudicial de Recuperação de Empresas

    Conheça o conteúdo dos Pareceres ASJP: Alteração Código da Insolvência e Procedimento Extrajudicial de Recuperação de Empresas

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  • Alteração ao CPTA – Código do Processo nos Tribunais Adminstrativos

    “ “ Alteração ao CPTA – Código do Processo nos Tribunais Adminstrativos (ver alteração ao CPTA em anexo) “ “ “…

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  • Proposta de alteração do regulamento das atividades de formação

    Conheça o conteúdo da proposta de alteração do regulamento das atividades de formação.

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  • Parecer sobre o projecto de regulamento das actividades de formação (CSTAF)

    Parecer sobre o projecto de regulamento das actividades de formação dos juízes da jurisdição administrativa e fiscal (apresentado em Março de 2016)

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  • Propostas para o sistema de justiça (complemento) e parecer sobre propostas do MJ de alteração da organização judiciária

    Documento apresentado em 22.03.2016, complementando as propostas apresentadas em 15 de Março e elencando as primeiras reflexões sobre as ideias apresentadas, em reunião, pelo Ministério da Justiça.

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  • Propostas para o Sistema de Justiça

    Documento entregue à Senhora Ministra da Justiça em 15.03.2016.

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  • Parecer da ASJP sobre documento de trabalho do CSM relativo aos VRP

    Para conhecer o conteúdo do parecer da ASJP sobre documento de trabalho do CSM relativo aos VRP, consulte o documento anexo.…

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  • 41.ª alteração ao Código Penal: criminalização de condutas que atentam contra direitos fundamentais dos idosos

    Conheça o conteúdo do parecer da ASJP sobre a 41.ª alteração ao Código Penal: criminalização de condutas que atentam contra direitos fundamentais dos idosos, através da consulta ao documento anexo.…

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  • Pronúncia da ASJP sobre a monitorização dos tribunais

    Consulte este LINK para conhecer a Pronúncia da ASJP sobre a “Monitorização dos Tribunais de Primeira Instância”.…

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  • Parecer sobre a proposta de lei que visa alterar os artigos 138.º a 156.º, 1601.º, 1850.º, 1913.º e 2189.º do Código Civil, matéria referente à incapacidade de maiores

    Para conhecer o conteúdo do parecer, consulte o documento anexo.…

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  • Parecer sobre a proposta de Lei de revisão do CPTA, ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo

    Conheça o conteúdo do parecer sobre a proposta de Lei de revisão do CPTA, ETAF e demais legislação com incidência no contencioso administrativo consultando este LINK.…

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  • Ações de formação contínua 2015/2016

    Conheça o conteúdo do parecer sobre as ações de formação contínua no Centro de Estudos Judiciários 2015/2016, através da consulta a este LINK.  …

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  • Parecer sobre a proposta de lei relativa à transposição da diretiva nº 2013/11/UE

    Para conhecer o parecer da ASJP sobre a proposta de lei relativa à transposição da diretiva nº 2013/11/UE, consulte o documento anexo.…

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  • Parecer sobre o anteprojeto de proposta de Lei que prevê normas mínimas relativas aos direitos, apoio e proteção das vítimas da criminalidade

    PARECER anteprojeto de proposta de Lei que transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva 2012/29/EU do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25/10/2012, que prevê normas mínimas relativas aos direitos, ao apoio e à proteção das vítimas da criminalidade   Gabinete de Estudos e Observatório dos Tribunais Abril de 2015 I.                    Introdução: Por ofício…

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  • Parecer sobre a proposta de lei relativa à Decisão Europeia de Proteção

    Para conhecer o parecer da ASJP sobre a proposta de lei relativa à Decisão Europeia de Proteção, consulte o documento anexo.…

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  • Parecer sobre a proposta de lei que regula a execução de sentenças em matéria penal na União Europeia

    Para conhecer o parecer da ASJP sobre a proposta de lei que regula a execução de sentenças em matéria penal na União Europeia, consulte o documento anexo.…

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  • Parecer sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2015

    Para conhecer o parecer da ASJP sobre a Lei do Orçamento do Estado para 2015 consulte o documento em anexo.…

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