MEMORANDO Proposta de Lei 45/XI/2ª (GOV) – alteração do EMJ


Memorando da Direcção Nacional

Segurança interna e organização da investigação criminal – JUL08


Informação e documentos relacionados com o tema Segurança interna e organização da investigação criminal – JUL08

Revisão mapa do judiciário – JUL08


Informação e documentos relacionados com o tema Revisão mapa do judiciário – JUL08

Alteração ao EMJ e ETAF – MAI08


Informação e documentos relacionados com o tema Alteração ao EMJ e ETAF – MAI08

Funcionalização do poder judicial – OUT07


Informação e documentos relacionados com o tema Funcionalização do poder judicial – OUT07

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