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Mediação penal de adultos – OUT06
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Informação e documentos relacionados com o tema Mediação penal de adultos – OUT06

Recrutamento para os TAF – OUT06
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Informação e documentos relacionados com o tema Recrutamento para os TAF – OUT06

Regulamento das custas judiciais – OUT06
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Informação e documentos relacionados com o tema Regulamento das custas judiciais – OUT06

Revisão do código penal – SET06
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Recursos em processo civil – JUN06
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Informação e documentos relacionados com o tema Recursos em processo civil – JUN06

Responsabilidade civil extracontratual do Estado (adenda) – MAI06
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Informação e documentos relacionados com o tema Responsabilidade civil extracontratual do Estado (adenda) – MAI06

Responsabilidade civil extracontratual do Estado – MAI06
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Informação e documentos relacionados com o tema Responsabilidade civil extracontratual do Estado – MAI06

Revisão do mapa judiciário – MAI08
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Informação e documentos relacionados com o tema Revisão do mapa judiciário – MAI08
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