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- Gabinete para a Contingentação Processual
- Comissão para o Estudo da Ética Judicial
- Comissão para as comemorações do 35º Aniversário da ASJP
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- Audiência com o Senhor Presidente da República.
- Audiência com o Grupo Parlamentar do Partido Socialista
- Audiência com a Senhora Presidente da Assembleia da República
- Audiência com o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI | Regulação e contra-ordenações
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- VII Ciclo “A Justiça no Cinema” | A Sede do Mal / Touch of Evil de Orson Welles (1958)
- VII Ciclo “A Justiça no Cinema” | Isto Não é um Filme / In Film Nist de Jafar Panahi e Mojtaba Mirtahmasb (2010)
- VII Ciclo “A Justiça no Cinema” | O Caso Pinochet / Le Cas Pinochet, Patrício Guzman (2001)
- VII Ciclo "A Justiça no Cinema" | O Barba Azul / Monsieur Verdoux de Charles Chaplin (1947)
- Apresentação do Relatório Final do Sistema Nacional de Integridade | Lisboa | 7 de Maio
- Reunião da D.N. com o Procurador-Geral da República
- Reunião da D. N.
- Reunião da D. N. com o Presidente do STJ
- Reunião da D. N.
- Reunião da D. N. com o Grupo Parlamentar do PCP
- Reunião da D. N. com o Provedor de Justiça
- Conferência | Criminalidade no exercício de funções públicas | Chaves | 4 e 5 de Maio, 2012
- Reunião de Direcção Nacional
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- II Seminário de Processo Penal
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- Entrega dos donativos de 2010 do Projecto "Juízes Solidários"
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- Audição da ASJP na 1ª Comissão da Assembleia da Républica
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- Audição da ASJP na 1ª Comissão da Assembleia da República
- Comemoração dos 35 anos da ASJP
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- Almoço e passeio pelo Alqueva
- Jantar Convivio de Verão da ASJP
- Reunião do Conselho Geral
- Seminário-A revisão de 2010 do CPP
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- Reunião da Direcção Nacional com o CSM
- Reunião de Direcção Nacional
- Concurso para os tribunais de primeiro acesso de 2010
- Homenagem ao Conselheiro Armando Pinto Bastos
- Acção de Formação sobre Expropriações
- Reunião de Direcção Nacional
- Jornadas de Direito Penal-Crimes no seio da família e sobre menores
- Para o Juiz
- Adesão de novos associados
- Informação sobre comarcas de primeiro acesso
- Formação profissional
- Bolsas de estudo
- Escola Judicial da América Latina
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI
- Curso de formação sobre Regulação e Contraordenações | Programa de Formação Avançada Justiça XXI
- Seminário "Linguagem, argumentação e decisão judiciária"
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI para o ano de 2012
- Curso de Formação Avançada Justiça XXI - 4º Curso de 2011
- 3º Curso de Formação Avançada de 2011 - Constituição e Justiça Laboral
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 2º Curso de 2011
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI - ano de 2011
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 4º Curso de 2010
- Programa de 2010
- Programa de 2009
- Programa de 2008
- Programas de Formação Avançada Justiça XXI
- Outras acções de formação da ASJP
- Seminários: o direito europeu da concorrência - o mercado e os consumidores
- II Seminário de Processo Penal
- Jornadas de Direito Penal: crimes no seio da família e sobre menores
- Acção de formação sobre expropriações
- Acção de Formação sobre Expropriações
- Reconstituição computacional de acidentes de viação
- Regulamento das custas judiciais
- Curso (breve) de direito da União Europeia
- Primeiro curso sobre organização e administração de tribunais
- Cultura jurídica e cívica
- Curso de formação sobre Regulação e Contraordenações | Programa de Formação Avançada Justiça XXI
- Revista do Ministério Público, nr. 129
- VII Ciclo "A Justiça no Cinema" | 9, 16, 23 e 30 de Maio 2012 | 21h30m | Teatro do Campo Alegre, Porto
- Conclusões da I Conferência Regional - "Das condições gerais dos contratos e das cláusulas abusivas"
- Apresentação do Relatório Final do Sistema Nacional de Integridade | Lisboa, 7 de Maio de 2012
- Conferência | Criminalidade no exercício de funções públicas | Chaves | 4 e 5 de Maio, 2012
- Lisbon Plenary Meeting Menu for Justice
- Conferência Internacional sobre Violência contra as Mulheres na Família
- Cursos de curta duração destinados a profissionais: Universidade Lusíada de Lisboa
- Programa de Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI
- Segundo Curso de Formação de Juízes em Direito Europeu da Concorrência
- Seminário Internacional: "Reforma Judiciária: as leis processuais e a reorganização dos tribunais" - Ministério da Justiça
- O bullying e as novas formas de violência entre os jovens – indisciplina e delitos em ambiente escolar
- Acção de formação do CEJ - execução de penas
- Curso Intensivo sobre Finanças Empresariais
- "Simplicidade com credibilidade, o direito à segurança jurídica"
- III Curso de Pós-Graduado de Direito Intelectual, na Faculdade de Direito de Lisboa
- Comferência: O Ministério Público e o Combate à Corrupção
- Colectânea de Jurisprudência: “Responsabilidade Civil e Contrato de Seguro
- As alterações ao Código do Trabalho e a acção especial de impugnação do despedimento
- A Metrologia na Segurança Rodoviária
- 2.ª Edição de Curso sobre o Direito da União Europeia
- Mesa Redonda: O acesso a Advogado em Processo Penal – A nova proposta de Directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa
- II Congresso Internacional da Adopção
- Protocolo de Colaboração entre a CASA DO JUIZ, CASA DO FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA e MP SOLIDÁRIO
- 2º Curso Breve de Direito da União Europeia
- I Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal
- I Curso de Pós Graduação sobre Direito e Interioridade
- I Encontro Internacional de Arbitragem
- II Congresso do Notariado Português
- Conferência: "Comment Humaniser Les Marchés?"
- Curso: "Violência Doméstica - Compreender, Proteger e Intervir"
- Pós-graduação: O direito europeu em acção: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Pós-graduações em direito penal económico internacional e fraude fiscal
- Novos Rumos da Justiça Administrativa - Simplificação e Eficiência
- Seminário: Aplicação da Neurobiologia à Negociação e à Mediação
- 1ª Edição da Revista Criminologia e Ciências Penitenciária
- Conferência sobre o Processo Civil Declarativo Alemão
- A Crise do Trabalho: instituições, políticas e movimentos
- Cursos de pós-graduação/especialização da Universidade Lusíada 2011/2012
- Colóquio Internacional: Sociologia do(s) espaço(s) da justiça: diálogos interdisciplinares
- Debate: Contributos para uma Melhor Justiça - Memorando da Troika
- Conferência: Para uma investigação criminal isenta e de qualidade: o papel do Governo, do Ministério Público e das Polícias
- A justiça da família e das crianças em mudança: que espaços para a justiça da família no século XXI?
- 1º CISEGUR - Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada
- Comemoração dos 35 anos da Colectânea de Jurisprudência
- II Seminário de Processo Penal
- A justiça da família e das crianças em mudança: que espaços para a justiça da família no século XXI?
- As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
- 10º Aniversário da Associação Forense de Santarém
- VI CICLO “A JUSTIÇA NO CINEMA
- Curso de Formação Especializada em Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
- SEMINÁRIO: "UM OLHAR EM TORNO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
- Curso Breve sobre Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo e Lei Tutelar Educativa
- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “REFORMA DA REGULAÇÃO FINANCEIRA - NA SEQUÊNCIA DA CRISE INTERNACIONAL
- COLÓQUIO – REFLECTIR OS DOIS ANOS DA COMARCA PILOTO DO ALENTEJO LITORAL
- O processo penal nos Estados Unidos e em Portugal em análise: Contraste e desafios
- As sociedades comerciais - a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores
- A Justiça e os Media
- Colóquio: Recrutamento e Formação de Magistrados - passado, presente e futuro
- Cursos do Centro de Excelência Jean Monnet da Faculdade de Direito de Lisboa
- Conferência: Cooperação Ordenada e Interdisciplinar na Resolução de Conflitos Familiares
- CEJ: Formação permanente
- Simpósio: Direito Penal e Conflitos de Valores na União Europeia
- Colóquio: "O Novo Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais"
- Formação contínua do Centro de Estudos Judiciários
- 2ª Conferência Internacional sobre o Abuso e Negligência de Crianças
- Programa de formação de juízes da União Europeia em direito da concorrência
- Estudo: Princípio da exclusividade de funções e exercício pelos juízes de outras actividades
- Documento do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus - Magna Carta dos Juízes
- Recomendação do Comité de Ministros dos Estados Membros do Conselho da Europa sobre a independência dos juízes
- XIV Curso de Especialização em Direito Penal Económico, Internacional e Europeu
- Ciclo de iniciativas comemorativas dos 35 anos da ASJP - Colóquio no STJ, 17 de Dezembro, 14 horas
- Conferência: Tribunais e Cidadãos - um Pacto de Confiança
- Justiça - Reflexões fora do lugar-comum: Henriques Gaspar
- Delinquência Juvenil – reflexão sobre a Lei Tutelar Educativa
- II Jornadas Hispano-Lusas
- DEBATE: "Alterações ao Código de Processo Penal"
- Seminário Internacional Justiça, media e cidadania
- Formação Contínua do CEJ: "A adopção e o apadrinhamento civil"
- O Direito Europeu em Acção – A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Cursos Breves da Escola de Direito da Universidade do Minho 2010/2011
- Pós-graduação em Direito da Comunicação
- 24 HORAS PELO COMBATE À POBREZA E EXCLUSÃO SOCIAL
- O Direito Europeu em Acção – A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Protocolo ASJP / FDL - Cursos de formação pós universitários
- Seminário de Formação: Abuso sexual de crianças
- Seminário: Abuso Sexual de Crianças, organização da Associação das Mulheres contra a Violência
- Divulgação: Conferência - Problemas actuais do direito de asilo
- Colóquio: PORTUGAL, Justiça e Cidadania
- Divulgação: Movimento de Intervenção Social - Grupos de Apoio a Famílias
- Mestrado em Comunicação, Media e Justiça
- Debate: O Modelo Experimental da Organização Judiciária
- Colóquio: Corpo, Justiça e reparação
- Sessão de Estudo: presunção de laboralidade do artigo 12º do Código do Trabalho
- Livro: Associativismo e Sindicalismo Judiciário - Uma Realidade Incontornável nas Democracias Modernas
- Seminário sobre a revisão de 2010 do Código de Processo Penal
- Colóquio: A construção de um espaço europeu de Justiça
- Homenagem ao Juiz Conselheiro Jubilado Ferreira Girão
- V Ciclo "A Justiça no Cinema"
- Projecto REBECA
- Mestrados da Escola de Direito da Universidade do Minho para 2010/2011
- IV Conferência Europeia - Crianças desaparecidas e exploradas sexualmente: as novas tecnologias aplicadas à busca e recuperação de crianças
- Conferência: Combatendo o Crime na Europa
- Debate Reforma do Processo Penal
- Primeira Conferência Anual da Revista Julgar
- Conversa Com Armando Leandro
- Colóquio Internacional ASJP-SMMP-MEDEL
- Workshop - avaliação e gestão das magistraturas, novos desafios
- Encontro de juízes de Portugal e Espanha
- Debates sobre a Justiça no círculo judicial da Madeira
- Conversa Com Laura Santana-Maia
- Apresentação do livro Vidas de Juiz
- Justiça no Cinema III
- Pós-graduação em Justiça Europeia dos Direitos do Homem
- Conferência Internacional Justiça XXI
- Encontro As Mulheres na Justiça
- Justiça no Cinema II
- Conversa Com Messias Bento
- Seminário - O perfil do juiz na tradição ocidental
- Colóquio - Justiça e Processo
- Conversa Com Reis Figueira
- Justiça no Cinema I
- Cultura e Debate - Juízes vão ao Teatro
- Conversa Com Gonçalves da Costa
- Workshop - providências cautelares administrativas
- Seminário - Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
- Edições internas
- Juízes Solidários
- Actividades de recreio e lazer
- Programa de Férias 2011
- Jantar de fim de ano da Regional Sul
- Jantar Convivio de Verão
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- Almoço e passeio no Alqueva
- Programa de viagens para 2010
- "Ciclo de Cinema - Em Abril - outros filmes em debate"
- 2º Passeio TT
- 1º Passeio TT
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- Festa de Natal 2009
- Festa de Natal de 2008
- Festa de Natal de 2007
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- Pensar a Lei
- Estatutos dos Magistrados Judiciais
- 32a000~SECÇÃO II - Competência e funcionamento
- 40a189~Artigo 189.º (Entrada em vigor)
- 40a188~Artigo 188.º (Integração definitiva na magistratura)
- 40a187~Artigo 187.º (Ressalvas)
- 40a186~Artigo 186.º (Providências orçamentais)
- 40a185~Artigo 185.º (Isenções)
- 40a184~Artigo 184.º (Encargos)
- 40a183~Artigo 183.º (Conselho Superior da Magistratura)
- 40a182~Artigo 182.º (Eleição dos vogais do Conselho Superior da Magistratura)
- 40a181~Artigo 181.º (Magistrados jubilados)
- 40a180~Artigo 180.º (Antiguidade)
- 40a000~CAPÍTULO XII - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
- 39a179~Artigo 179.º (Custas e preparos)
- 39a000~SECÇÃO IV - Custas e preparos
- 38a178~Artigo 178.º (Lei subsidiária)
- 38a177~Artigo 177.º (Julgamento)
- 38a176~Artigo 176.º (Alegações)
- 38a175~Artigo 175.º (Citação dos interessados)
- 38a174~Artigo 174.º (Resposta)
- 38a173~Artigo 173.º (Questões prévias)
- 38a172~Artigo 172.º (Requisitos do requerimento)
- 38a171~Artigo 171.º (Interposição)
- 38a170~Artigo 170.º (Efeito)
- 38a169~Artigo 169.º (Prazo)
- 38a168~Artigo 168.º (Recursos)
- 38a000~SECÇÃO III - Recursos
- 37a167a~Artigo 167.º-A (Efeitos da reclamação)
- 37a167~Artigo 167.º (Prazo)
- 37a166~Artigo 166.º (Presidente)
- 37a165~Artigo 165.º (Conselho permanente)
- 37a000~SECÇÃO II - Reclamações
- 36a164~Artigo 164.º (Disposição geral)
- 36a000~SECÇÃO I - Princípios gerais
- 35a000~CAPÍTULO XI - RECLAMAÇÕES E RECURSOS
- 35a163~Artigo 163.º (Pessoal)
- 34a000~SECÇÃO IV - Secretaria do Conselho Superior da Magistratura
- 33a162~Artigo 162.º (Inspectores e secretários de inspecção)
- 33a161~Artigo 161.º (Competência)
- 33a160~Artigo 160.º (Estrutura)
- 33a000~SECÇÃO III - Serviços de inspecção
- 32a159~Artigo 159.º (Distribuição de processos)
- 32a158~Artigo 158.º (Delegação de poderes)
- 32a157~Artigo 157.º (Funcionamento do conselho permanente)
- 32a156~Artigo 156.º (Funcionamento do plenário)
- 32a155~Artigo 155.º (Competência do secretário)
- 32a154~Artigo 154.º (Competência do vice-presidente)
- 32a153~Artigo 153.º (Competência do presidente)
- 32a152~Artigo 152.º (Competência do conselho permanente)
- 32a151~Artigo 151.º (Competência do plenário)
- 32a150a~Artigo 150.º-A (Assessores)
- 32a150~Artigo 150.º (Funcionamento)
- 32a149a~Artigo 149.º-A (Relatório de actividades)
- 32a149~Artigo 149.º (Competência)
- 31a148~Artigo 148.º (Estatuto dos membros do Conselho Superior da Magistratura)
- 31a147~Artigo 147.º (Exercício dos cargos)
- 31a146~Artigo 146.º (Providências quanto ao processo eleitoral)
- 31a145~Artigo 145.º (Contencioso eleitoral)
- 31a144~Artigo 144.º (Competência da comissão de eleições)
- 31a143~Artigo 143.º (Comissão de eleições)
- 31a142~Artigo 142.º (Distribuição de lugares)
- 31a141~Artigo 141.º (Organização de listas)
- 31a140~Artigo 140.º (Princípios eleitorais)
- 31a139~Artigo 139.º (Forma de designação)
- 31a138~Artigo 138.º (Vice-presidente e secretário)
- 31a137~Artigo 137.º (Composição)
- 31a136~Artigo 136.º (Definição)
- 31a000~SECÇÃO I - Estrutura e organização do Conselho Superior da Magistratura
- 30a000~CAPÍTULO X - CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
- 29a135~Artigo 135.º (Conversão em processo disciplinar)
- 29a134~Artigo 134.º (Relatório)
- 29a133~Artigo 133.º (Instrução)
- 29a132~Artigo 132.º (Inquéritos e sindicâncias)
- 29a000~CAPÍTULO IX - INQUÉRITOS E SINDICÂNCIAS
- 28a131~Artigo 131.º (Direito subsidiário)
- 28a000~SECÇÃO V - Direito subsidiário
- 27a130~Artigo 130.º (Procedência da revisão)
- 27a129~Artigo 129.º (Sequência do processo de revisão)
- 27a128~Artigo 128.º (Processo)
- 27a127~Artigo 127.º (Revisão)
- 27a000~SECÇÃO IV - Revisão de decisões disciplinares
- 26a126~Artigo 126.º (Presunção de intenção de abandono)
- 26a125~Artigo 125.º (Auto por abandono)
- 26a000~SUBSECÇÃO II - Abandono do lugar
- 25a124~Artigo 124.º (Nulidades e irregularidades)
- 25a123a~Artigo 123.º-A (Início da produção de efeitos das penas)
- 25a123~Artigo 123.º (Notificação de decisão)
- 25a122~Artigo 122.º (Relatório)
- 25a121~Artigo 121.º (Defesa do arguido)
- 25a120~Artigo 120.º (Exame do processo)
- 25a119~Artigo 119.º (Nomeação do defensor)
- 25a118~Artigo 118.º (Notificação do arguido)
- 25a117~Artigo 117.º (Acusação)
- 25a116~Artigo 116.º (Suspensão preventiva do arguido)
- 25a115~Artigo 115.º (Número de testemunhas na fase de instrução)
- 25a114~Artigo 114.º (Prazo de instrução)
- 25a113~Artigo 113.º (Natureza confidencial do processo)
- 25a112~Artigo 112.º (Impedimentos o suspeições)
- 25a111~Artigo 111.º (Competência para Instauração do processo)
- 25a110~Artigo 110.º (Processo disciplinar)
- 25a000~SUBSECÇÃO I - Normas processuais
- 24a000~SECÇÃO III - Processo disciplinar
- 23a109~Artigo 109.º (Prescrição das penas)
- 23a108~Artigo 108.º (Promoção de magistrados arguidos)
- 23a107~Artigo 107.º (Pena de demissão)
- 23a106~Artigo 106.º (Pena de aposentação compulsiva)
- 23a105~Artigo 105.º (Pena de inactividade)
- 23a104~Artigo 104.º (Pena de suspensão de exercício)
- 23a103~Artigo 103.º (Pena de transferência)
- 23a102~Artigo 102.º (Pena de multa)
- 23a101~Artigo 101.º (Efeitos das penas)
- 23a000~SUBSECÇÃO III - Efeitos das penas
- 22a100~Artigo 100.º (Substituição de penas aplicadas a aposentados)
- 22a099~Artigo 99.º (Concurso de infracções)
- 22a098~Artigo 98.º (Reincidência)
- 22a097~Artigo 97.º (Atenuação especial da pena)
- 22a096~Artigo 96.º (Medida de pena)
- 22a095~Artigo 95.º (Penas de aposentação compulsiva a de demissão)
- 22a094~Artigo 94.º (Penas de suspensão de exercício e de inactividade)
- 22a093~Artigo 93.º (Pena de transferência)
- 22a092~Artigo 92.º (Pena de multa)
- 22a091~Artigo 91.º (Pena de advertência)
- 22a000~SUBSECÇÃO II - Aplicação das penas
- 21a090~Artigo 90.º (Penas de aposentação compulsiva e de demissão)
- 21a089~Artigo 89.º (Penas de suspensão de exercício a de inactividade)
- 21a088~Artigo 88.º (Pena de transferência)
- 21a087~Artigo 87.º (Pena de multa)
- 21a086~Artigo 86.º (Pena de advertência)
- 21a085~Artigo 85.º (Escala de penas)
- 21a000~SUBSECÇÃO I - Espécies de penas
- 20a000~SECÇÃO II - Das penas
- 19a084~Artigo 84.º (Sujeição à jurisdição disciplinar)
- 19a083~Artigo 83.º (Autonomia da jurisdição disciplinar)
- 19a082~Artigo 82.º (Infracção disciplinar)
- 19a081~Artigo 81.º (Responsabilidade disciplinar)
- 19a000~SECÇÃO I - Disposições gerais
- 18a000~CAPÍTULO VIII - PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
- 17a080~Artigo 80.º (Disponibilidade)
- 17a000~CAPÍTULO VII - DISPONIBILIDADE
- 16a079~Artigo 79.º (Correcção oficiosa de erros materiais)
- 16a078~Artigo 78.º (Efeito de reclamação em movimentos já efectuados)
- 16a077~Artigo 77.º (Reclamações)
- 16a076~Artigo 76.º (Lista de antiguidade)
- 16a075~Artigo 75.º (Contagem de antiguidade)
- 16a074~Artigo 74.º (Tempo de serviço que não conta para a antiguidade)
- 16a073~Artigo 73.º (Tempo de serviço para a antiguidade e aposentação)
- 16a072~Artigo 72.º (Antiguidade na categoria)
- 16a000~CAPÍTULO VI - ANTIGUIDADE
- 15a071~Artigo 71.º (Suspensão de funções)
- 15a000~SECÇÃO VI - Posse
- 14a070~Artigo 70.º (Cessação de funções)
- 14a000~SECÇÃO II - Cessação e suspensão de funções
- 13a069~Artigo 69.º (Regime supletivo e subsidiário)
- 13a068~Artigo 68.º (Direitos e obrigações)
- 13a067~Artigo 67.º (Jubilação)
- 13a066~Artigo 66.º (Efeitos da aposentação por incapacidade)
- 13a065~Artigo 65.º (Aposentação por incapacidade)
- 13a064~Artigo 64.º (Aposentação a requerimento)
- 13a000~SECÇÃO I - Aposentação
- 12a000~CAPÍTULO V - APOSENTAÇÃO, CESSAÇÃO E SUSPENSÃO DE FUNÇÕES
- 11a063~Artigo 63.º (Magistrados em comissão)
- 11a062~Artigo 62.º (Posse do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça)
- 11a061~Artigo 61.º (Competência para conferir posse)
- 11a060~Artigo 60.º (Falta de posse)
- 11a059~Artigo 59.º (Requisitos da posse)
- 11a000~SECÇÃO VI - Posse
- 10a058~Artigo 58.º (Contagem do tempo em comissão de serviço)
- 10a057~Artigo 57.º (Prazo das comissões de serviço)
- 10a056~Artigo 56.º (Comissões de natureza judicial)
- 10a055~Artigo 55.º (Comissões ordinárias)
- 10a054~Artigo 54.º (Natureza das comissões)
- 10a053~Artigo 53.º (Autorizações para comissões de serviço)
- 10a000~SECÇÃO V - Comissões de serviço
- 09a052~Artigo 52.º (Avaliação curricular, graduação e preenchimento de vagas)
- 09a051~Artigo 51.º (Concurso)
- 09a050~Artigo 50.º (Modo de provimento)
- 09a000~SECÇÃO IV - Nomeação de juízes do Supremo Tribunal de Justiça
- 08a049~Artigo 49.º (Regime subsidiário)
- 08a048~Artigo 48.º (Distribuição de vagas)
- 08a047~Artigo 47.º (Concurso, avaliação curricular e graduação)
- 08a046~Artigo 46.º (Modo de provimento)
- 08a000~SECÇÃO III - Nomeação de juízes das relações
- 07a045a~Artigo 45.º-A (Equiparação)
- 07a045~Artigo 45.º (Nomeação para instâncias especializadas)
- 07a044~Artigo 44.º (Colocação e preferências)
- 07a043~Artigo 43.º (Condições de transferência)
- 07a042~Artigo 42.º (Primeira nomeação)
- 07a041~Artigo 41.º (Cursos e estágios de formação)
- 07a040~Artigo 40.º (Requisitos para o ingresso)
- 07a000~SECÇÃO II - Nomeação de juízes de direito
- 06a039~Artigo 39.º (Preparação dos movimentos)
- 06a038~Artigo 38.º (Movimentos judiciais)
- 06a000~SECÇÃO I - Disposições gerais
- 05a000~CAPÍTULO IV - PROVIMENTOS
- 04a037a~Artigo 37.º-A (Classificação de juízes das Relações)
- 04a037~Artigo 37.º (Elementos a considerar nas classificações)
- 04a036~Artigo 36.º (Periodicidade das classificações)
- 04a035~Artigo 35.º (Juízes de direito em comissão de serviço)
- 04a034~Artigo 34.º (Critérios e efeitos das classificações)
- 04a033~Artigo 33.º (Classificação de juízes de direito)
- 04a000~CAPÍTULO III - CLASSIFICAÇÕES
- 03a032~Artigo 32.º (Disposições subsidiárias)
- 03a031~Artigo 31.º (Responsabilidade pelo mobiliário)
- 03a030~Artigo 30.º (Responsabilidade pelo pagamento da contraprestação)
- 03a029~Artigo 29.º (Casa de habitação)
- 03a028a~Artigo 28.º-A (Mapas de férias)
- 03a028~Artigo 28.º (Férias e licenças)
- 03a027~Artigo 27.º (Ajudas de custo)
- 03a026~Artigo 26.º (Despesas de deslocação)
- 03a025~Artigo 25.º (Despesas de representação)
- 03a024~Artigo 24.º (Subsídio de fixação)
- 03a023a~Artigo 23.º-A (Suplemento remuneratório pela execução de serviço urgente)
- 03a023~Artigo 23.º (Remuneração base e suplementos)
- 03a022~Artigo 22.º (Componentes do sistema retributivo)
- 03a021~Artigo 21.º (Distribuição de publicações oficiais)
- 03a020~Artigo 20.º (Títulos e relações entre magistrados)
- 03a019~Artigo 19.º (Exercício da advocacia)
- 03a018~Artigo 18.º (Trajo profissional)
- 03a017~Artigo 17.º (Direitos especiais)
- 03a016~Artigo 16.º (Prisão preventiva)
- 03a015~Artigo 15.º (Foro próprio)
- 03a014~Artigo 14.º (Magistrados na situação de licença sem vencimento de longa duração)
- 03a013~Artigo 13.º (Incompatibilidades)
- 03a012~Artigo 12.º (Dever de reserva)
- 03a011~Artigo 11.º (Proibição de actividade política)
- 03a010b~Artigo 10.º-B (Formação contínua)
- 03a010a~Artigo 10.º-A (Dispensa de serviço)
- 03a010~Artigo 10.º (Faltas)
- 03a009~Artigo 9.º (Ausência)
- 03a008~Artigo 8.º (Domicílio necessário)
- 03a000~CAPÍTULO II - DEVERES, INCOMPATIBILIDADES, DIREITOS E REGALIAS DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS
- 02a007~Artigo 7.º (Impedimentos)
- 02a006~Artigo 6.º (Inamovibilidade)
- 02a005~Artigo 5.º (Irresponsabilidade)
- 02a004~Artigo 4.º (Independência)
- 02a003~Artigo 3.º (Função da magistratura judicial)
- 02a002~Artigo 2.º (Composição da magistratura judicial)
- 02a001~Artigo 1.º (Âmbito de aplicação)
- 02a000~CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS
- 01a000~SUMÁRIO
- 00a000~Lei n.º 21/85, de 30 de Julho (versão actualizada)
- Estatutos dos Magistrados Judiciais
- Temas associativos
- Mapa Judiciário | Comunicado da Direcção Nacional da ASJP | 2012.05.15
- Relatório | Sistema Nacional de Integridade
- Informação aos associados: declarações de IRS de 2011
- Medidas de restrição do Orçamento de Estado 2011
- Correcção do recibos de vencimentos - redução do OE2011
- Proposta de alteração do estatuto dos Magistrados Judiciais
- Assembleia Geral Extraordinária de 30 de Outubro de 2011
- Acórdão do Supremo tribunal Administrativo sobre os requisitos de idade e tempo de serviço para efeitos de jubilação
- Movimento judicial ordinário de 2010
- Relatório do Representante da ASJP no Congresso dos Jueces Por la Democracia de Bilbau
- Relatório da Reunião da Associação Europeia de Juízes da UIM, em Bordéus, 6,7MAI10
- Eleição do Presidente e Vice-Presidente do Tribunal da Relação do Porto
- CITIUS - Renovação dos cartões
- Acção social complementar dos SSMJ
- Caso Esmeralda
- Declarações IRS da Caixa Geral de Aposentações
- Congelamento da progressão na carreira
- Férias pessoais dos juízes
- Diário da República Electrónico
- Férias, turnos e processo autárquico
- Formação e especialização dos juízes
- Guias de reposição de transporte aéreo
- Inquérito sobre a Lei do Divórcio
- Novas regras de acesso às Relações
- Orçamento de Estado
- Pacto da Justiça
- Pagamento de ajudas de custo aos juízes da bolsa
- Passaporte diplomático
- Patrocínio forense
- Planos de contingência da Gripe A
- Remuneração pelo índice 135 - XXI Curso e Cursos Especiais
- Responsabilidade civil extracontratual do Estado e direito de regresso
- Reuniões com o MJ
- Revisão do estatuto remuneratório
- Seguro de saúde Multicare
- Serviços Sociais do Ministério da Justiça
- Suspensão da classificação do Juiz Rui Teixeira
- Iniciativas para associados
- Cartas aos Associados
- Regime profissional do juiz (normas e circulares)
- Actas das reuniões do Conselho Geral
- Actas das reuniões da Direcção Nacional
- Planos e Relatórios de Actividades
- Orçamentos e Contas
- Patrocínio forense
- Protocolos para aquisição de bens e serviços
- ASJP - Cruz Vermelha (saúde)
- ASJP - Hospital Particular (saúde)
- Protocolo SENSIL (geriatria)
- Protocolo Despertares e Consultório de Psicologia (saúde)
- Protocolo Dentinhos e Dentes (medicina dentária)
- Protocolo Colégio do Rio (educação)
- Protocolo Clínica Tradição Oral (medicina dentária)
- Protocolo Casa de Repouso Quinta da Relva (geriatria)
- Protocolo ASJP - Universidade do Minho (formação)
- Protocolo ASJP - Jorge oculista
- Protocolo ASJP-Clínica Pharol 72 (medicina)
- ASJP - Rota das Viagens (viagens e turismo)
- ASJP - Miminhos Extra (apoio domiciliário à família)
- ASJP - Abreu (viagens e turismo)
- Protocolo SorrisoPlan (medicina dentária)
- ASJP - GER LISBOA (produtos imobiliários)
- Protocolo ASJP - SOPNEUS (automóveis)
- ASJP - Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da FDL (formação)
- ASJP-Universidade Autónoma Portuguesa (formação)
- Protocolo ASJP / AXA Seguros
- ASJP - Casa da Fidalguia II (hotelaria)
- ASJP-Clube L - Saúde e desporto
- ASJP-Óptica Boavista (serviços médicos - Porto)
- ASJP-Plástica, Lda (serviços médicos - Porto)
- ASJP-Centro Clínico São Cristóvão (serviços médicos)
- ASJP - SMMJ (aquisição das Revistas Julgar e Revista do Ministério Público)
- ASJP - BBVA (produtos bancários)
- Campo de Férias - UPAJE
- Protocolo ASJP / FDL - Cursos de formação pós universitários
- A Lista ordenada actualizada em Novembro de 2009
- Produtos bancários-CGD
- Produtos bancários-Deutsche Bank
- Produtos bancários-SantanderTotta
- Protocolo ASJP / Império-Bonança
- Seguro de saúde - Normed
- Serviços telefónicos-vodafone (encomenda)
- Serviços telefónicos -vodafone equipamentos (1)
- Serviços telefónicos-vodafone
- Serviços telefónicos-tmn (equipamentos)
- Base de dados jurídica-Wolters Kluwer
- Formação-Ordem dos Notários
- Lar de Idosos - Camélia Hotels Senior Homes
- Lar de idosos no Estoril-Santa Rita
- Colégio Parque das Nações - Paço de São Francisco
- Serviços notariais-carla soares
- Gestão de Stress-Conceição Espada
- Restauração Campus da Justiça - Open Rules
- Divulgação
- Movimento "Dê a mão. Seja solidário."
- Revista do Ministério Público, nr. 129
- Assembleia Geral Ordinária da ASJP - 24 de Março
- Eleições na ASJP para o mandato de 2012/2015
- Informação aos associados: deliberação de 10.12.2011 - colocação dos juízes das varas e juízos extintos
- Protocolo com o Instituto de Direito Económico Financeiro e Fiscal da FDL
- 9º Congresso dos Juízes Portugueses
- Assembleia Geral Ordinária da ASJP
- Ligações de interesse
- ADSE
- Para o Cidadão
- Mensagem do Presidente da ASJP
- Ética e Deontologia dos Juízes
- Leis sobre os Tribunais e os Juízes
- Documentos Internacionais sobre os Tribunais e os Juízes
- Monitorização do impacto das leis nos Direitos Humanos
- Caixa de correio do Cidadão
- Para o Jurista
- Vai acontecer, com interesse...
- Curso de formação sobre Regulação e Contraordenações | Programa de Formação Avançada Justiça XXI
- VII Ciclo "A Justiça no Cinema" | 9, 16, 23 e 30 de Maio 2012 | 21h30m | Teatro do Campo Alegre, Porto
- Apresentação do Relatório Final do Sistema Nacional de Integridade | Lisboa, 7 de Maio de 2012
- Conferência | Criminalidade no exercício de funções públicas | Chaves | 4 e 5 de Maio, 2012
- Lisbon Plenary Meeting Menu for Justice
- Conferência Internacional sobre Violência contra as Mulheres na Família
- Cursos de curta duração destinados a profissionais: Universidade Lusíada de Lisboa
- Programa de Doutoramento em Direito, Justiça e Cidadania no Século XXI
- Segundo Curso de Formação de Juízes em Direito Europeu da Concorrência
- Seminário Internacional: "Reforma Judiciária: as leis processuais e a reorganização dos tribunais" - Ministério da Justiça
- Curso Intensivo sobre Finanças Empresariais
- "Simplicidade com credibilidade, o direito à segurança jurídica"
- III Curso de Pós-Graduado de Direito Intelectual, na Faculdade de Direito de Lisboa
- Comferência: O Ministério Público e o Combate à Corrupção
- Colectânea de Jurisprudência: “Responsabilidade Civil e Contrato de Seguro
- As alterações ao Código do Trabalho e a acção especial de impugnação do despedimento
- A Metrologia na Segurança Rodoviária
- 2.ª Edição de Curso sobre o Direito da União Europeia
- Mesa Redonda: O acesso a Advogado em Processo Penal – A nova proposta de Directiva da União Europeia à luz da legislação processual penal portuguesa
- II Congresso Internacional da Adopção
- Protocolo de Colaboração entre a CASA DO JUIZ, CASA DO FUNCIONÁRIO DE JUSTIÇA e MP SOLIDÁRIO
- 2º Curso Breve de Direito da União Europeia
- I Curso Avançado sobre Cooperação Judiciária Internacional e Europeia em Matéria Penal
- I Curso de Pós Graduação sobre Direito e Interioridade
- I Encontro Internacional de Arbitragem
- II Congresso do Notariado Português
- Conferência: "Comment Humaniser Les Marchés?"
- Curso: "Violência Doméstica - Compreender, Proteger e Intervir"
- Pós-graduação: O direito europeu em acção: a jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Pós-graduações em direito penal económico internacional e fraude fiscal
- Novos Rumos da Justiça Administrativa - Simplificação e Eficiência
- Seminário: Aplicação da Neurobiologia à Negociação e à Mediação
- 1ª Edição da Revista Criminologia e Ciências Penitenciária
- Conferência sobre o Processo Civil Declarativo Alemão
- A Crise do Trabalho: instituições, políticas e movimentos
- Cursos de pós-graduação/especialização da Universidade Lusíada 2011/2012
- Colóquio Internacional: Sociologia do(s) espaço(s) da justiça: diálogos interdisciplinares
- Debate: Contributos para uma Melhor Justiça - Memorando da Troika
- Conferência: Para uma investigação criminal isenta e de qualidade: o papel do Governo, do Ministério Público e das Polícias
- A justiça da família e das crianças em mudança: que espaços para a justiça da família no século XXI?
- 1º CISEGUR - Congresso Internacional de Segurança Pública e Privada
- Comemoração dos 35 anos da Colectânea de Jurisprudência
- II Seminário de Processo Penal
- A justiça da família e das crianças em mudança: que espaços para a justiça da família no século XXI?
- As Alterações de 2010 ao Código Penal e ao Código de Processo Penal
- 10º Aniversário da Associação Forense de Santarém
- Curso de Formação Especializada em Privacidade e Protecção de Dados Pessoais
- SEMINÁRIO: "UM OLHAR EM TORNO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA"
- CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “REFORMA DA REGULAÇÃO FINANCEIRA - NA SEQUÊNCIA DA CRISE INTERNACIONAL
- O processo penal nos Estados Unidos e em Portugal em análise: Contraste e desafios
- As sociedades comerciais - a responsabilidade subsidiária dos gerentes e administradores
- A Justiça e os Media
- Colóquio: Recrutamento e Formação de Magistrados - passado, presente e futuro
- Cursos do Centro de Excelência Jean Monnet da Faculdade de Direito de Lisboa
- Conferência: Cooperação Ordenada e Interdisciplinar na Resolução de Conflitos Familiares
- CEJ: Formação permanente
- Simpósio: Direito Penal e Conflitos de Valores na União Europeia
- Colóquio: "O Novo Regime Jurídico do Divórcio e das Responsabilidades Parentais"
- XIV Curso de Especialização em Direito Penal Económico, Internacional e Europeu
- Ciclo de iniciativas comemorativas dos 35 anos da ASJP - Colóquio no STJ, 17 de Dezembro, 14 horas
- Conferência: Tribunais e Cidadãos - um Pacto de Confiança
- Justiça - Reflexões fora do lugar-comum: Henriques Gaspar
- Movimento de solidariedade social “Dê a mão. Seja solidário.” - Grupos de Apoio a Famílias
- Delinquência Juvenil – reflexão sobre a Lei Tutelar Educativa
- II Jornadas Hispano-Lusas
- DEBATE: "Alterações ao Código de Processo Penal"
- Seminário Internacional Justiça, media e cidadania
- O Direito Europeu em Acção – A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Cursos Breves da Escola de Direito da Universidade do Minho 2010/2011
- Programa de Formação Avançada Justiça XXI - 4º Curso de 2010
- Pós-graduação em Direito da Comunicação
- O Direito Europeu em Acção – A Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia
- Seminário de Formação: Abuso sexual de crianças
- Seminário: Abuso Sexual de Crianças, organização da Associação das Mulheres contra a Violência
- Divulgação: Conferência - Problemas actuais do direito de asilo
- Colóquio: PORTUGAL, Justiça e Cidadania
- Programa de 2010
- Debate: O Modelo Experimental da Organização Judiciária
- Colóquio: Corpo, Justiça e reparação
- Sessão de Estudo: presunção de laboralidade do artigo 12º do Código do Trabalho
- Livro: Associativismo e Sindicalismo Judiciário - Uma Realidade Incontornável nas Democracias Modernas
- Seminário sobre a revisão de 2010 do Código de Processo Penal
- Colóquio: A construção de um espaço europeu de Justiça
- Projecto REBECA
- Mestrados da Escola de Direito da Universidade do Minho para 2010/2011
- IV Conferência Europeia - Crianças desaparecidas e exploradas sexualmente: as novas tecnologias aplicadas à busca e recuperação de crianças
- Conferência: Combatendo o Crime na Europa
- Actualização de legislação
- Actualização de jurisprudência
- Revista Julgar
- Artigos jurídicos
- Ligações de interesse
- Vai acontecer, com interesse...
- Para a Comunicação
- Divulgação
- Eleições na ASJP para o mandato de 2012/2015
- Equipa de Auditores do Centro de Estudos Judiciários apurada para a final do Concurso THEMIS 2011
- Protocolo de cooperação UIJLP - ENFAM
- Cerimónia de entrega de verba do projecto "Juízes Solidários"
- "Tribunal de Porta Aberta" - com a Comunidade e no espírito da Declaração Universal dos Direitos Humanos
- Carta Aberta dos Juízes aos Deputados da Assembleia da República
- Reportagem da RTP "Filha roubada": ERCS deu razão à queixa da ASJP
- Documento do Conselho Consultivo dos Juízes Europeus - Magna Carta dos Juízes
- Recomendação do Comité de Ministros dos Estados Membros do Conselho da Europa sobre a independência dos juízes
- Relatório da Auditoria sobre a Justiça Portuguesa da MEDEL
- Comunicados
- Eleições para os órgãos da ASJP 2012/2014
- Comunicado: acesso a documentos administrativos do XVIII Governo
- Divulgação: pedidos de audiência ao PGR, PJ e GP do PS, PCP, BE e Os Verdes
- Nota informativa da ASJP sobre a fiscalização preventiva da constitucionalidade do Orçamento de Estado
- Carta Aberta dos Juízes Portugueses aos Deputados da Assembleia da República
- Comunicado: Proposta de Lei do Orçamento de Estado para 2012
- Assassinato da juíza brasileira Patrícia Lourival Acioli
- Propostas para os desafios da Justiça na próxima legislatura
- Medidas de segurança no tribunal judicial do Seixal
- Comunicado: Reforma do Mapa Judiciário em Lisboa - da propaganda política à dura realidade
- Comunicado: desenvolvimento das aplicações informáticas nos processos judiciais e nos inquéritos-crime
- Solidariedade com os juízes franceses
- Comunicado: Projecto de Lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Comunicado: ASJP desmente notícias segundo as quais os juízes poderão ser excluídos das reduções de vencimentos
- Exposição da ASJP ao Conselho da Europa sobre a violação das garantias de independência dos juízes pelo Governo português
- Deliberações da Assembleia-geral sobre a Proposta de Lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Assembleia Geral Extraordinária da ASJP
- Comunicado de 3 de Dezembro: Proposta de Lei de alteração do Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Nota informativa: alterações ao Estatuto dos Magistrados Judiciais
- Nota à comunicação social sobre a reunião entre a ASJP e o Governo
- Proposta de Orçamento de Estado para 2011 - deliberação da Assembleia Geral de 30OUT10
- Revisão do estatuto dos Magistrados Judiciais: Deliberação da Assembleia Geral de 3OUT10
- RELATÓRIO DA COMISSÃO EUROPEIA PARA A EFICÁCIA DA JUSTIÇA
- Conselho Geral da ASJP questiona o CSM
- Deliberação do Conselho Geral de Sábado, 23 de Outubro
- Requerimento com pedido de acesso a documentos administrativos do Governo: Esclarecimento da ASJP
- Comunicado da ASJP sobre o julgamento do processo "Casa Pia"
- Prisão da juiza venezuelana Maria Lourdes Afiuni Mora - 14ABR10
- Esclarecimento: A Ordem dos Advogados e a auto-regulação do dever de reserva - 28ABR10
- Carta aberta à Exmª Bastonária da Ordem dos Advogados - 27ABR10
- Audição do jornalista Emídio Rangel na Comissão de Ética, Sociedade e Cultura - 06ABR10
- Correcção de notícia da RR 18FEV10
- Manipulação da comunicação social 04FEV10
- Deliberação do CSM que suspendeu a notação do juiz Rui Teixeira 30SET09
- Programa informático CITIUS 23FEV09
- Alienação do Tribunal da Boa Hora 23FEV09
- Segurança nos tribunais 19JAN09
- Caso Esmeralda 18JAN09
- Acesso aos Tribunais da Relação 08NOV08
- Reforma do mapa judiciário 08NOV08
- Condenação de indivíduos de etnia cigana no Tribunal de Felgueiras 31JUL08
- Violência nos tribunais 03JUL08
- Suspensão de actos judiciais no tribunal de Santa Maria da Feira 01JUL08
- Violência no tribunal de Santa Maria da Feira 26JUN08
- Relacionamento com o Bastonário da Ordem dos Advogados 20JUN08
- Relacionamento com o Bastonário da Ordem dos Advogados 14JUN08
- Insegurança nos tribunais 09MAI08
- Adiamento da entrada em vigor do CITIUS 15FEV08
- Alteração do EMJ e do ETAF 11JAN08
- Funcionalização do poder judicial 21DEZ07
- Moção de apoio à independência do poder judicial do paquistão 10NOV07
- Funcionalização do poder judicial 10NOV07
- Separação de poderes e independência da Justiça 05NOV07
- Funcionalização do poder judicial 29OUT07
- Medidas intercalares urgentes para a melhoria da resposta judicial 16MAI07
- Medidas intercalares urgentes para a melhoria da resposta judicial 20ABR07
- Visibilidade social da justiça e deveres estatutários dos juízes 12FEV07
- Caso Esmeralda 19JAN07
- Alteração do crime de violência doméstica 20DEZ06
- Pacto da justiça 14OUT06
- Eleição do Presidente do STJ 02OUT06
- Pacto da Justiça 08SET06
- Actuação dos serviços secretos de segurança e informações militares de Itália 13JUL06
- Actuação dos serviços secretos de segurança e informações militares de Itália 07JUL06
- Marcação de julgamentos em férias 22JUN06
- Serviços Sociais do Ministério da Justiça 19JUN06
- Diário da República Electrónico 19JUN06
- Editoriais da Direcção Nacional
- Discursos e Intervenções
- A ASJP na Imprensa
- Imprensa escrita
- Multimedia
- Decisão de Portalegre - Reacções (RTP e SIC)
- ASJP - 20120428 - SIC - Decisão de Portalegre
- ASJP - 20120428 - RTP - Decisão de Portalegre
- Entrevista do Presidente da ASJP - SIC Notícias - 2012.04.27
- Entrevista do Presidente da ASJP - TVI24, 13MAR2012, 17:30h
- Olhos nos olhos - TVI24 10OUT2011
- Económico TV - Comissão Executiva
- O Estado da Justiça - Jornal das Nove da SICN 3MAR11
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- Declarações da ASJP sobre a reforma dos tribunais de Lisboa
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- Audição da ASJP na 1ª Comissão da AR
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- Entrevista do Presidente da ASJP ao Canal Justiça TV
- Audição da ASJP na 1ª Comissão em 11 de Janeiro de 2011
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- 35 Anos da Associação Sindical dos Juízes Portugueses
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- 35 anos da ASJP - TVI24 18DEZ10
- Assembleia Geral da ASJP - RTP2 19DEZ10
- Assembleia Geral da ASJP - TVI 19DEZ10
- Assembleia Geral da ASJP - SIC 19DEZ10
- Assembleia Geral da ASJP - RTP 19DEZ10
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- Assembleia Geral da ASJP - TVI 19DEZ10
- Assembleia Geral da ASJP - SIC 19DEZ10
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- Programa Expresso da Meia-Noite de 30 de Julho de 2010
- ASJP diz que não há liderança no Ministério Público
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- Penhoras sem juiz - António Martins no Jornal das 21 da SIC Notícias
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- António Martins e Sá Fernandes no Jornal da Noite de 23ABR10
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- SIC Notícias, 05MAR10
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- Audição da ASJP na Assembleia da República - corrupção
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- Fátima Mata-Mouros comenta o caso "face oculta"
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- RTPN 18FEV10 (Entrevista ao Presidente da ASJP)
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- SIC Notícias, 9FEV09, Entrevista ao Presidente da ASJP sobre o caso face oculta
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- SIC Notícias, 9FEV09, Face Oculta,Entrevista ao Presidente da ASJP
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- SICnot 9FEV09, Face Oculta, entrevista ao Presidente da ASJP
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- Revista de Imprensa
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- SICNot 15DEZ09
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- TVI24 26NOV09
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- RTP1 Telejornal 26NOV09
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- SIC 26NOV09 Jornal da Noite
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- RTPN 26NOV09
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- Opinião Pública SICN 25NOV09
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- SICN 17NOV09
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- RTPN 13NOV09 Independência dos tribunais - Entrevista ao Presidente da ASJP
- RTPN 13NOV09 Independência dos tribunais - Entrevista ao Presidente da ASJP
- RTP 13NOV09 Independência dos tribunais (declarações do Presidente da ASJP)
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- Telejornal RTP1 12NOV09: mudança do modelo de investigação criminal
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- Negócios da Semana SICN 4NOV09
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- Jornal da Tarde RTP 23OUT09
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